Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. «PAGTO COBRANCA 0000029 - ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES".

Declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Insurgência do autor. Revelia. Sentença que reconheceu não ter a ré comprovado a regularidade da contratação do serviço, decorrente da revelia. Declarada a inexistência da relação jurídica, com a condenação da ré à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por dano moral de R$1.000,00. Irresignação do autor quanto ao valor arbitrado a título de indenização extrapatrimonial. Dano moral. Pedido de majoração. Indenização por dano moral devida, quantum arbitrado em primeiro grau adequado à repercussão do dano e condição socioeconômica das partes. Recurso do autor não provido... (Continua)