clausula resolutoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Nulidade da clausula resolutória expressa. Fundamento suficiente para a mantença do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido julgou a extinção da ação de busca e apreensão em face do decreto de nulidade da cláusula resolutória expressa.... (Continua)

2 - TJSP Compromisso de compra e venda. Cláusula resolutória. Cumprimento. Descabimento. Pagamento de valor significativo pelos autores reconvindos. Aplicação da teoria do adimplemento substancial ou da inadimplência mínima, decorrente da cláusula geral da boa-fé. Admissibilidade, cabendo à ré demandar o pagamento do valor devido em ação própria. Ausência, ademais, de notificação dos autores, a despeito da cláusula resolutória pactuada. Recurso improvido.

3 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Propositura sem prévia notificação. Inadmissibilidade, porque imprescindível a providência para fazer operar os efeitos da cláusula resolutória expressa. Carência de ação reconhecida. CCB, art. 119.

«A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via possessória.... (Continua)

4 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. MORA NÃO COMPROVADA. NÃO OPERATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. A ausência da prova dessa notificação desautoriza o prevalecimento da medida liminar. No caso, mostra-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois se reporta a contrato distinto daquele celebrado entre as partes.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADO EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

6 - TARJ Ação possessória. Reintegração de posse. Telefone. Locação. Contrato com cláusula resolutória expressa. Desligamento da linha por falta de pagamento das tarifas. Mora do locatário. Esbulho não configurado. Improcedência.

7 - STJ Pena. Execução penal. Remição.

«A cada três dias de trabalho, o condenado abate um dia do prazo de execução. Irrelevante a cláusula resolutória do Lei 7.210/1984, art. 127 (LEP). A retribuição do trabalho tem caráter alimentar.... (Continua)

8 - TJSP Consumidor. Compromisso de compra e venda. Contrato de adesão. Cláusula resolutória que não prevê alternativa ao compromissário comprador, nem o reembolso das importâncias pagas. Abusividade. Nulidade. CDC, art. 51, II, e CDC, art. 54, § 2º. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

9 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento das prestações. Notificação efetivada. Mora configurada. Validade da cláusula resolutória expressa. Extinção da ação afastada. Recurso provido.

10 - TAPR Consumidor. Contrato. Cláusula resolutória. Mora «ex re. Insubsistência após a vigência do CDC, art. 54, § 2º.

«... Portanto, como destacou a sentença, não havia mora e muito menos o credor estava autorizado a mandar o nome do devedor ao serviço de proteção ao crédito como se todo o contrato houvesse vencido (R$ 6.056,00), por conta da ilegal cláusula resolutória expressa. Esta, como tem decidido a Câmara, não tem mais subsistência diante das normas consumeristas, aplicáveis à espécie, segundo pacífico entendimento deste Tribunal (Enunciado 5). ... (Continua)

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPRESCINDÍVEL A NOTIFICAÇÃO PARA FAZER OPERAR OS EFEITOS DA CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. RECURSO IMPROVIDO. Malgrado se considere efetivada a notificação com a simples remessa da correspondência ao endereço declinado no contrato, no caso, verifica-se que não se comprovou a entrega da notificação no endereço fornecido pelo devedor. A operatividade da cláusula resolutória expressa só pode ocorrer após o decurso do prazo da notificação premonitória, ato indispensável para expressar a vontade do credor. Sua falta enseja o reconhecimento de que o contrato ainda perdura, afastando a possibilidade de admitir a utilização da via de busca e apreensão. No caso, apresenta-se impossível admitir a eficácia do documento apresentado, pois informa apenas que a notificação deixou de ser entregue no endereço da parte, nas oportunidades em que efetuadas as diligências.

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Automóvel. Inadimplemento pelo devedor, configurando-se a mora. Ocorrência. Cláusula resolutória expressa. Existência. Caracterização do esbulho legitimando a restituição do bem. Hipótese. Recurso do banco provido.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Liminar. Indeferimento. Admissibilidade. Descumprimento de contrato pelo comprador. Ausência de cláusula resolutória expressa. Prova do esbulho resultante da mora do réu. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Inadimplência. Mora comprovada. Notificação da mora e do local para realizar o pagamento do débito. Contrato com cláusula resolutória expressa. Inércia do devedor que dá eficácia plena a tal cláusula. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

15 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Arrendamento mercantil. Necessidade de notificação prévia do arrendatário. Purgação da mora. Depósito judicial. Afastamento dos efeitos da inadimplência. Impossibilidade de aplicação da cláusula resolutória. Recurso não provido. Decisão unânime.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Pagamento de prestações vencidas, mediante depósito judicial. Purgação da mora. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Exigência do pagamento integral, incluindo as prestações vincendas. Descabimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula resolutória expressa e mora constituída. Rescisão e reintegração de posse do imóvel. Impossibilidade. Prévio pronunciamento judicial. Necessidade. Posse do agravado que não pode ser considerada injusta. Inadimplemento contratual a que não deu causa. Recurso improvido.

18 - TJRJ Franquia. «Franchising. Rescisão contratual. Cláusula resolutória. Notificação. Contrato de franquia para operação de sistema de telefonia, com comercialização de produtos e fornecimento de serviços. Ação das franqueadoras visando o reconhecimento de culpa da franqueada e condenação desta ao pagamento de multa contratual. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela deferida para compelir as franqueadas a cessar imediatamente o uso das marcas franqueadas e de outros sinais identificadores das franqueadoras. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 557, III. Lei 8.955/1994 (Lei da Franquia). CCB/2002, art. 474.

«Ainda que pairem controvérsias de ambas as partes pendentes de apreciação judicial, o contrato de franquia não mais subsiste, encontrando-se rescindido ante a notificação promovida com base em cláusula resolutória expressa. Plausibilidade do direito das Agravantes em não desejar que continue a franqueada a utilizar seu nome, marca e sinal com base no extinto contrato, sendo possível, inclusive, que venham aquelas a serem responsabilizadas em razão de tal utilização em desconformidade com os moldes da franquia, presente fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em exame, o deferimento da antecipação de tutela é recomendável também sob o enfoque de proteção ao consumidor, devendo ser claras e induvidosas as relações com fornecedores de produtos e serviços.... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento. Constituição em mora. Notificação prévia do devedor fiduciante. Necessidade, ainda que haja cláusula resolutória expressa. O protesto do título por edital só pode ser realizado depois de comprovada a tentativa de notificação pessoal do devedor no endereço constante do contrato. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Natureza do contrato celebrado. Análise. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula resolutória expressa. Reintegração de posse. Ausência de efeito automático. Necessidade de ação de rescisão contratual. Agravo regimental desprovido.