Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADO EM CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)