Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão. Natureza do contrato celebrado. Análise. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Cláusula resolutória expressa. Reintegração de posse. Ausência de efeito automático. Necessidade de ação de rescisão contratual. Agravo regimental desprovido.
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