citacao da pessoa juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução - R. sentença que reconhece a ilegitimidade da parte coembargante e a intempestividade do procedimento, julgando extinto o feito - Ilegitimidade ativa do coembargante mantida - Não comprovada qualquer incidência de constrições em seu patrimônio pessoal - Bens particulares do sócio que não respondem por dívidas da pessoa jurídica - Regular a citação da pessoa jurídica na pessoa de outro sócio - Reconhecimento da intempestividade mantido - Superado o prazo previsto no CPC, art. 915- Eventual objeto de ordem pública que não dá azo para discussão de tese que haveria de ser levantada em primeira oportunidade de resposta, a bel prazer da parte, sob pena de violar-se o princípio da segurança jurídica - Demais questões prejudicadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CITAÇÃO POR EDITAL DA PESSOA JURÍDICA - NULIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DO SÓCIO ADMINISTRADOR - POSSIBILIDADE.

A citação por edital, prevista no CPC, art. 256, constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar a parte ré. Nos termos dos arts. 75, VIII, 242 e 248, § 2º, do CPC, é possível a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio administrador, sem que isso importe no redirecionamento automático do feito ou na inclusão do sócio administrador no polo passivo da demanda.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a expedição de carta precatória para citação da pessoa jurídica coexecutada, em nome de sua sócia - Insurgência do exequente.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Citação da pessoa jurídica realizada na filial. Alegação de nulidade. Inocorrência. Aplicação da Teoria da Aparência. A orientação do STJ é no sentido de considerar válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Revelia da requerida que não implicaria procedência automática das pretensões do autor. Recurso não provido.

5 - TJSP Citação. Carta precatória. Pretensão do exequente de reconhecimento da citação da pessoa jurídica, na pessoa do sócio citado em nome próprio. Descabimento. Citação do sócio em nome próprio, sem menção da pessoa jurídica coexecutada. Ato de citação realizado conforme o mandado. Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Citação da pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação na espécie.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 156.970/SP (Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22/10/2001), consagrou o seguinte entendimento: «[...] é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Fornecimento de água. Citação da pessoa jurídica. Teoria da aparência. Aplicação na espécie.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp 156.970/SP (Rel. Min. Vicente Leal, DJ 22/10/2001), consagrou o seguinte entendimento: «[...] é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como seu representante legal e recebe a citação, sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em Juízo. ... (Continua)

8 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Redirecionamento de execução fiscal ao sócio administrador por dissolução irregular da empresa. Agravo de Instrumento parcialmente provido.1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Umuarama/PR contra decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama que indeferiu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador da empresa Costa Formigoni Ltda. ME, sob o fundamento de que ainda não havia ocorrido a citação da pessoa jurídica.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da empresa executada, mesmo sem a prévia citação da pessoa jurídica.3. A jurisprudência do STJ presume a dissolução irregular da empresa que não é localizada em seu domicílio fiscal, legitimando o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.4. Não é necessária a prévia citação da pessoa jurídica para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador.5. No caso, porém ainda não houve tentativa de citação da pessoa jurídica por meio de oficial de justiça, o que impede o deferimento do redirecionamento neste momento.6. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer que não há necessidade de citação da pessoa jurídica para o deferimento do redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador, destacando não ser possível o redirecionamento neste momento.Tese de julgamento: O redirecionamento da execução fiscal ao sócio administrador da pessoa jurídica pode ser autorizado independentemente da prévia citação da empresa, desde que haja presunção de dissolução irregular, conforme a Súmula 435/STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVAS PELO DEMANDADO. OPORTUNIZAÇÃO.

1. Reconhecida a legitimidade passiva do ex-sócio cedente para responder pela dívida contraída pela pessoa jurídica, na qualidade de responsável solidário, por força dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032, ambos do Código Civil.... (Continua)

10 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Válida a citação da pessoa jurídica por via postal quando entregue a correspondência no endereço de seu estabelecimento, recebida, sem qualquer ressalva, por pessoa que demonstra ser seu funcionário, de aplicar-se a teoria da aparência, dando legitimidade ao chamamento. Recurso não provido.

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA FÍSICA NÃO INCLUÍDA NO POLO PASSIVO - CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DA APELANTE - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - STJ Sociedade. Litisconsórcio. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Citação da pessoa jurídica. Desnecessidade. Participação de todos os sócios. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 47, parágrafo único.

«1. Na ação de dissolução parcial de sociedade limitada, é desnecessária a citação da pessoa jurídica se todos os que participam do quadro social integram a lide.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reconhecimento de extensão da citação da pessoa jurídica para a pessoa física no caso de empresário individual. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido

14 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo de prescrição para o redirecionamento.

1 - O Tribunal de origem decretou a prescrição do prazo para redirecionamento em Execução Fiscal mediante análise genérica do lapso temporal que fluiu entre a citação da pessoa jurídica - devedora original - e a citação dos sócios contra os quais foi redirecionada a demanda. ... (Continua)

15 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Dissolução de sociedade. Sócia citada por hora certa. Determinação da citação da pessoa jurídica na pessoa e endereço da sócia já citada. Despacho de mero expediente. Ausência de prejuízo às partes. Pedido de citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios para a localização da ré. Recurso não conhecido.

16 - STJ Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Sociedade. Sócio responsável. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem para citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável pelo débito fiscal. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«De acordo com o CTN, art. 125, III, em combinação com o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada pela ciência jurídica. «In casu, porém, verifica-se que entre as datas de citação da pessoa jurídica (09/07/77) e de citação do sócio (13/08/96) fluiu o prazo qüinqüenal (CTN, art. 174), totalizando, simplesmente, 19 anos. Reconhecimento da prescrição.... (Continua)

18 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Fluência do lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e o pedido de citação da pessoa física. Ausência de causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional. Prazo quinquenal ultrapassado. Prescrição reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM PARTE DO IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA MICROEMPRESÁRIA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA FÍSICA DA APELANTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO EM RAZÃO DO IMÓVEL DE NATUREZA RESIDENCIAL, NÃO EXTENSIVO À PARTE DESTINADA AO COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PEDIDOS FORMULADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por falta de formação de litisconsórcio necessário, decorrente da não inclusão na lide da pessoa jurídica sob a qual o empresário individual exerce a atividade empresarial, uma vez que em se tratando de microempresário individual ME, a pessoa da microempresa se confunde com a da própria pessoa física. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. CPC, art. 242. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO AUTOMÁTICO DE CITAÇÃO REALIZADA AO SÓCIO COMO PESSOA FÍSICA. DISTINÇÃO ENTRE PARTES. AUSÊNCIA DE ATO FORMALMENTE DIRIGIDO À EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.

É válida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 242, caput e §1º, do CPC, especialmente quando frustradas as tentativas de citação direta. ... (Continua)