Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. REPRESENTANTE LEGAL. CPC, art. 242. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO AUTOMÁTICO DE CITAÇÃO REALIZADA AO SÓCIO COMO PESSOA FÍSICA. DISTINÇÃO ENTRE PARTES. AUSÊNCIA DE ATO FORMALMENTE DIRIGIDO À EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.
1.É válida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal, nos termos do art. 242, caput e §1º, do CPC, especialmente quando frustradas as tentativas de citação direta. ... ()
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