Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Válida a citação da pessoa jurídica por via postal quando entregue a correspondência no endereço de seu estabelecimento, recebida, sem qualquer ressalva, por pessoa que demonstra ser seu funcionário, de aplicar-se a teoria da aparência, dando legitimidade ao chamamento. Recurso não provido.