chuva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Adicional de insalubridade. Exposição à chuva.

«O Anexo 10 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE prevê como insalubres as atividades exercidas em ambiente de trabalho que apresente a característica de umidade excessiva, hipótese na qual não se enquadra a exposição à chuva, máxime quando meramente eventual. Recurso ordinário do reclamante desprovido no aspecto. [...]... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Veículo arrastado por corredeiras, provocadas por chuva intensa. Omissão da administração. Pedido procedente na hipótese.

«Veículo arrastado por corredeiras, provocadas por chuva intensa. Responsabilidade objetiva da Administração Pública. Dano produzido não apenas pelo fato da natureza, mas pela ação ou omissão administrativa. É que a administração deve ser exercida de forma a suprimir as situações de causação de dano aos administrados. Se subsiste fato causador ou concausador do dano, é porque a administração não se realizou adequadamente, de modo que se cuidará de falha na prestação de serviço público de boa administração, com o dever de indenizar.... (Continua)

3 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor caracterizada. Alta velocidade. Derrapagem em pista molhada decorrente da chuva do dia anterior. Previsibilidade. Caso fortuito não caracterizado.

«... Vem a propósito, ainda, a manifestação do Ministério Público de primeiro grau: «Verificou-se a existência na pista de uma grossa camada de lama e resíduos deixados pela chuva na noite anterior. Estas condições desfavoráveis da pista não podem ser tidas como imprevisíveis, a derrapagem originada por desempenho do veículo em alta velocidade é, antes, um indício de culpa do que caso fortuito que exima da obrigação de indenizar. ... (Juiz Rogério Kanayama)... (Continua)

4 - TJSP Seguro de veículo. Queda de árvore em via pública. Ação regressiva em face da autarquia municipal responsável pelo monitoramento e pela poda de árvores.

5 - TJRJ Apelação cível. Intempestividade. Chuva forte. Justa causa ou motivo de força maior. Inexistência. Não conhecimento do recurso. CPC/2015, art. 1.004.

«1. O Apelo não merece ser conhecido, tendo em vista sua intempestividade. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - VAZAMENTO DE ÁGUA DECORRENTE DE CHUVA - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR. I.

O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior. II. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ENTRADA DE CHUVA NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REPAROS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame: I.1. A parte autora alegou ter firmado contrato de locação com o requerido há mais de três anos. No entanto, relatou que, em diversas ocasiões, infiltrações no imóvel causadas pela chuva têm danificado seus móveis e equipamentos de trabalho. Apesar de reiterados contatos, o requerido demora excessivamente para prestar assistência. Diante disso, a parte autora requer indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00. I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 10.000,00; I.3. O requerido interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a ausência de comprovação dos danos materiais suportados. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado. II. Questões em discussão: II.1. A ocorrência de dano material a ser indenizado e o valor indenizatório. III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença: «Restou devidamente comprovada a relação jurídica entre as partes estabelecida no contrato de locação comercial, (mov. 1.4). Em relação aos reparos realizados no imóvel alugado, o reclamado alega a ausência de dano material, disse que todas as solicitações feitas pelos autores foram atendidas, porém não apresentou aos autos quaisquer provas dos aludidos reparos que teria realizado. De sua parte a autora relata que o imóvel tem problemas com a entrada de chuva, disse que durante o período de locação, por várias vezes perdeu móveis, equipamentos de trabalho, e prejuízos com o furto de cabos de energia. (...) Em relação a comprovação da ocorrência dos danos em decorrência da entrada de água da chuva no local, a testemunha trazida pela autora Washington Nazaré da Cruz relatou que foi contratado para fazer a troca do forro das salas alugadas pela autora, que teriam sido danificadas pela entrada de chuva. No que concerne ao valor dos gastos, a autora pede em sua inicial a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), esclarecendo que esse valor é apenas uma parte do prejuízo suportado que foi de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais) conforme documentos de mov. 36. Sobre o valor gasto com a troca do forro das salas, restou comprovado pelo contrato de prestação de serviços, recibos de pagamento (mov. 36) e depoimento da testemunha (mov. 44). No caso dos autos, os reparos/troca do forro danificado pela chuva é uma benfeitoria necessária e a responsabilidade pelo pagamento do custo é proprietário, não do inquilino. Igualmente, em relação a fiação elétrica especificamente, trata-se de responsabilidade do locador, pois ele é responsável por despesas ordinárias (necessárias à administração). Assim, em se tratando de uma benfeitoria necessária, como a troca de uma fiação elétrica, será realizado pelo locador. Jurisprudência relevante: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003002-34.2022.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.07.2023.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra as defensas da rodovia. Culpa do motorista ao dirigir sob chuva sem as cautelas necessárias. Prejuízo evidenciado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Acidente em pista de rodovia. Danos ocasionados pela presença de chuva e buraco na pista. Onus da prova do autos, que dele não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

10 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. ACIDENTE EM ESTACIONAMENTOCOBERTO DE SUPERMERCADO. PISOMOLHADO EM RAZÃO DE CHUVA INTENSA.FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DEFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Sentença que julgou improcedente ação indenizatória pordanos materiais e morais ajuizada em razão de acidenteocorrido em estacionamento coberto de supermercado, comalegação de piso escorregadio e ausência de sinalização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se háresponsabilidade civil do supermercado por acidenteocorrido em razão de piso molhado decorrente de chuvasintensas, considerando a relação de consumo e a alegaçãode falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme oCDC, art. 14, afastando-se apenas diante de excludenteslegais, como o fortuito externo.4.As chuvas intensas do dia 22.03.2024 configuram eventoclimático inevitável e excepcional suficiente para romper onexo causal. Evento amplamente divulgado pela imprensa e prefeitura do RJ e que inclusive levou este E. TJRJ asuspender as atividades e prazos processuais por meio doAto Executivo Conjunto 03/2024.5.Dever de cuidado e atenção redobrados de motoristas nacondução do seu veículo sobretudo de condutores de motocicletas diante do fato de todo o piso por onde trafegavam os veículos no dia e no momento do acidenteestar bastante e, ao que tudo indica, constantementemolhado em razão de água de chuva trazida pelos própriosveículos ao ingressarem no interior do estacionamentocoberto.6.A Súmula 330/TJRJ estabelece que a inversão do ônus daprova não exime o consumidor da produção de provamínima do fato constitutivo do direito.7.Ausência de demonstração de falha na prestação do serviçoou de condições anormais do piso além daquelasprovocadas pela chuva.IV. DISPOSITIVO8.Apelação cível desprovida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, §§ 4º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação 0804300-31.2023.8.19.0205, Rel. Des. Luiz Fernando de Andrade Pinto,3ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2025; Súmula330/TJRJ.... (Continua)

11 - TJSC Seguro. Vendaval. Danos em imóvel. Demonstração de que, na verdade, houve alagamento devido à chuva forte e represamento de rio próximo. Evento não abrangido pelo contrato que se refere, especificamente, a vendaval. Interpretação restritiva. Cobertura indevida. CCB, art. 1.460. (Cita doutrina).

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE. FORÇA MAIOR. CHUVA. PROVA NÃO CONCLUSIVA. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS.

art. 37, § 6º da CR/88 adotou como regra a responsabilidade objetiva da Administração, bastando à vítima provar a conduta estatal, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro para que nasça a obrigação de indenizar, independentemente da aferição de dolo ou culpa. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de cobrança. Seguro de residência. Aparelhos elétricos danificados por forte chuva. Risco coberto. Condições Gerais do Seguro que não faz qualquer menção da exclusão da residência de veraneio. Dano moral não configurado. Recurso provido em parte

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM PISTA MOLHADA, SOB CHUVA E COM SEMÁFORO INOPERANTE - IMPRUDÊNCIA DE AMBOS OS CONDUTORES - CULPA CONCORRENTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - LIMITES DA COBERTURA - 1.

Caso em que, em via urbana próxima de estação do Metrô, motociclista colide frontalmente contra a lateral de ônibus, em interseção da via preferencial pela qual trafegava com via secundária, sob chuva, em pista molhada e com sinalização semafórica defeituosa, vindo a morrer no local - 2. Conjunto probatório informado por documentos e depoimentos de testemunhas, que indicam com segurança a culpa recíproca dos condutores na causação do acidente, em maior proporção a culpa do condutor do coletivo, que cruzava a via principal sem as devidas cautelas, exigidas em dobro naquelas circunstâncias de baixa visibilidade, com pista escorregadia e com semáforo inoperante - 3. Culpa concorrente do motociclista, por dirigir em velocidade incompatível a tais circunstâncias, tanto que não conseguiu frear seu veículo e evitar o choque fatal - 4. Danos morais fixados em R$150.000,00 em favor de cada uma das duas filhas menores. Valor reduzido em um terço, dada a concorrência de culpas - 5. Pensão mensal devida até os 25 anos de cada filha, fixada em um terço do salário mínimo para cada uma delas, que é reduzida em uma terça parte, pela concorrência de culpa - 6. Danos materiais no veículo que autorizam a indenização pelo valor de mercado, com a mesma redução - 7. Recebimento de pensão previdenciária que não se confunde e nem impede a condenação em pensão mensal, de natureza indenizatória - 8. Denunciação à lide. Limites objetivos de cobertura para cada tipo de dano, sem que um valor se some ao outro. Responsabilidade da seguradora que se circunscreve à cobertura do que em apólice se define como sendo danos corporais - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DENUNCIADA... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. QUEDA. CONDOMÍNIO. HALL DE ENTRADA. PISO MOLHADO. CHUVA EXCESSIVA. MANUTENÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO. FALHA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. FORTUITO. 

1. O direito à indenização por danos morais deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de banalização do instituto, com a constante reparação indevida de meros aborrecimentos do cotidiano. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Concessionária de rodovia. Alagamento decorrente de chuva. Atribuição de responsabilidade à concessionária. Sinalização de desvio ou de outra rota não comprovada a resultar em responsabilidade. Prejuízos moral e material. Critério para fixação. Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - OBRA DE INFRA ESTRUTURA - MUNICÍPIO DE POUÇO FUNDO - ABERTURA DE CRATERA EM AVENIDA - CHUVA FORTE - MOTOCICLISTA - RISCO ASSUMIDO PELA VÍTIMA - CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DA OBRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Evidenciado que o acidente decorreu de caso fortuito (chuva de volume extraordinário) aliado à conduta da própria vítima, que assumiu o risco ao atravessar com sua moto na avenida em obras, coberta de água e lama, exsurge ausente o dever de indenizar, porquanto não comprovado o ato ilícito imputável aos réus, nem tampouco configurado o nexo de causalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência dos pleitos indenizatórios, desprovendo-se o recurso ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Obra. Pavimentação. Entrega. Atraso. Força maior. Alegação. Chuva. Região. Fato previsível. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos de prova carreados aos autos, que, no caso concreto, houve força maior, com contornos de inevitabilidade e de impossibilidade de se impedir os seus efeitos, apta a isentar de responsabilidade o contratado pelo atraso na entrega da obra (CCB/2002, art. 393, parágrafo único), de modo que a alteração desse entendimento, tal como pretendida, para se concluir em sentido diverso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alagamento de estabelecimento comercial, após forte chuva. Nexo de causalidade. Não comprovação. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - A Corte de origem, amparada no acervo probatório dos autos, asseverou que o nexo de causalidade entre a conduta omissiva estatal e os supostos danos suportados pela parte autora não estava configurado, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Viatura policial. Atendimento à ocorrência. Forte chuva. Veículo. Perda do controle. Responsabilidade do condutor. Descabimento. Ente público. Risco da atividade. Fazenda Pública. Despesas processuais. Apelação cível. Acidente de trânsito. Viatura. Atendimento a ocorrência policial. Aquaplanagem. Abalroamento.

«1. Veículo do Estado que atendia à ocorrência de tentativa de roubo, e, em face da forte chuva havida na data, o automóvel terminou por aquaplanar, vindo o réu a perder o controle do veículo, colidindo no poste de luz. Circunstância que não permite imputar ao condutor da viatura a culpa pela ocorrência do sinistro. Não haveria como exigir cautela ordinariamente exigida dos demais condutores da via. Agente público que, ao cabo, agia no estrito cumprimento do dever legal. Caso típico de responsabilidade civil objetiva do Estado decorrente do risco da atividade. ... (Continua)