Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Obra. Pavimentação. Entrega. Atraso. Força maior. Alegação. Chuva. Região. Fato previsível. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O Tribunal a quo concluiu, com base nos elementos de prova carreados aos autos, que, no caso concreto, houve força maior, com contornos de inevitabilidade e de impossibilidade de se impedir os seus efeitos, apta a isentar de responsabilidade o contratado pelo atraso na entrega da obra (CCB/2002, art. 393, parágrafo único), de modo que a alteração desse entendimento, tal como pretendida, para se concluir em sentido diverso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)