causa de aumento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Causa de Aumento. Provimento.

2 - TJRJ EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ¿

embora fosse assunto controvertido a possibilidade de incidência da mesma em furtos qualificados, o STJ pacificou a matéria e uniformizou o entendimento no sentido de não ser possível tal incidência, que só caberia nos furtos simples, tendo em vista, principalmente, a desproporcionalidade da punição final bem como a sua localização no CP. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.FURTO. PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE. HERMENÊUTICA JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DE FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO.DESPROPORCIONALIDADE. 1. Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. ... (Continua)

3 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato sem munição. Afastamento da causa de aumento. Admissibilidade. Exigência de potencialidade lesiva do instrumento utilizado para diminuir a resistência da vítima. Teoria objetiva. Causa de aumento afastada. Reformulação da reprimenda. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa de aumento. Não positivada a imediação geográfica do sítio dos fatos com estabelecimento escolar, cabe o afastamento da causa de aumento tributada ao, III da Lei 11.343/2006, art. 40

5 - STF Pena. Causa de aumento. Tráfico de entorpecentes. Percentagem. A definição da percentagem alusiva à causa de aumento da pena circunscreve-se no campo do justo ou injusto não envolvendo legalidade ou ilegalidade.

6 - TAMG Roubo qualificado. Pena. Causa de aumento de pena. Agravante.

«No delito de roubo, havendo duplicidade de qualificadoras, somente uma delas se aplica à guisa de causa de aumento, e a outra deverá incidir como agravante, desde que esteja prevista nos art. 61 e 62 do CP.... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - NÃO ACOLHIMENTO - A

despeito do entendimento deste Relator no sentido de que é possível a aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno também ao furto qualificado, considerando a tese jurídica fixada pelo STJ, em procedimento dos recursos repetitivos, no sentido da impossibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado, incabível o reconhecimento da majorante no caso em questão. Recurso Ministerial não provido.... (Continua)

10 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Três instrumentos utilizados. Somente um deles apreendido e submetido ao exame pericial. Atestada inaptidão para lesar, não incidindo a causa de aumento, com relação a este. Aos outros dois, a causa de aumento persiste, apesar de não terem sido encontrados. Recursos parcialmente providos.

11 - TJSP Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor contra menor. Violência presumida. Causa de aumento de pena descrita no Lei 8072/1990, art. 9º. Inaplicabilidade. CP, art. 224 revogado pela Lei 12015/09. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º que só pode ser aplicada quando resultar lesão corporal ou morte, incorrendo-se, em caso contrário, em «bis in idem, já que a modalidade ficta constitui elemento do tipo. Retorno da reprimenda ao seu patamar mínimo, excluída a incidência da causa de aumento. Revisão criminal deferida parcialmente.

12 - TJMG Roubo. Pena. Causa de aumento. Mantida a vítima, desnecessariamente, sob o poder dos assaltantes. CP, art. 157, § 2º, V.

«Mantida a vítima, desnecessariamente, sob o poder dos assaltantes, que buscam haver maiores valores que os já obtidos, impende reconhecer a causa de aumento respectiva. ... (Continua)

13 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Transnacionalidade. Dupla punição. Não ocorrência.

«Não configura dupla punição a incidência da causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I quanto à conduta do agente que transporta droga com destino ao exterior.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Causa de aumento da pena. Relação de autoridade com a menor. Aplicabilidade. Dosimetria. CP, art. 68. Concurso de majorantes. Apenas uma causa de aumento da parte especial.vedação não aplicável. Agravo desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, a aludida causa de aumento incide se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela, e não contempla interpretação restrita ao seio familiar da vítima, mas qualquer situação na qual houver demonstração de relação de autoridade do agente criminoso sobre a vítima.... (Continua)

15 - STF Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa de aumento de pena.

«A orientação do STF há muito assentou é no sentido de que, para operar a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma, vale apenas a eficácia na intimidação da vítima e não a imprescindibilidade de arma de fogo. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas com causa de aumento. Materialidade e autoria comprovadas. princípio da insignificância. inaplicabilidade. condenação mantida. dosimetria. causa de aumento. natureza objetiva. tráfico privilegiado. impossibilidade. dedicação a atividades criminosas. sentença mantida. 

I. Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Crime hediondo. Violência real. Causa de aumento. Inocorrência.

«A aplicação do aumento previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º se restringe aos casos em que houver lesão grave ou morte de vítima não maior de 14 anos. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STF Roubo. Causa de aumento. Emprego de arma imprópria ao disparo. Insubsistência.

«Constatado, mediante exame pericial da arma utilizada no roubo, a impossibilidade de produzir disparos, descabe a observância da causa de aumento do inc. I do § 2º do CP, art. 157. O quadro é semelhante àquele revelado pelo emprego de arma de brinquedo, valendo notar que não se pode colocar na vala comum situações concretas em que a potencialidade do risco tem gradação diversa. A hipótese está compreendida pelo «caput do citado artigo, no que cogita da grave ameaça, isto considerada a óptica, da vítima, decorrente das aparências.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, VI.

Sentença condenatória. Recurso defensivo que pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou afastamento da causa de aumento de pena por ter sido o delito praticado envolvendo adolescente. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos policiais que possuem normal validade em Juízo e que isolam, nos autos, a negativa do réu. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes. Causa de aumento de pena devidamente comprovada. Adolescente autuado em flagrante por ato infracional. Extrato de qualificação dotado de fé pública que é própria da autoridade policial. Dados demonstrativos da idade do menor, com oitiva da genitora confirmando a menoridade e cópia de certidão de nascimento, confirmando que se amolda à figura de adolescente, nos termos da legislação específica. Manutenção do regime inicial fechado, em razão dos maus antecedentes do réu, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJDF PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 10.826/2003, art. 20, II. BIS IN IDEM. CONSTATAÇÃO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PENA DE MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A utilização de uma mesma condenação penal para aumentar a pena em razão da reincidência, na segunda fase da dosimetria, e pela reincidência específica, na terceira fase, configura bis in idem, demandando alteração no cálculo da reprimenda para excluir a causa de aumento prevista na Lei 10.826/2003, art. 20, II (reincidência específica). ... (Continua)