Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas com causa de aumento. Materialidade e autoria comprovadas. princípio da insignificância. inaplicabilidade. condenação mantida. dosimetria. causa de aumento. natureza objetiva. tráfico privilegiado. impossibilidade. dedicação a atividades criminosas. sentença mantida.
I. Caso em exame... ()
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