Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Causa de Aumento. Provimento.

A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da causa de aumento de pena pelo repouso noturno em casos de furto qualificado. Materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu.O STJ, em precedente vinculante, decidiu pela inaplicabilidade da majorante do repouso noturno em furtos qualificados, o que justifica o afastamento da causa de aumento. Recurso provido para afastar a causa de aumento relativa ao repouso noturno, readequando-se as sanções.