cartao resposta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. APRESENTAÇÃO DE CARTÃO RESPOSTA. CONCURSO.

Ausente a comprovação dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida. ... (Continua)

2 - TJPR Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Desclassificação em concurso público devido a erro no preenchimento do cartão-resposta. Recurso de agravo de instrumento provido, assegurando a participação do agravante nas demais etapas do certame, desde que aprovado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, no qual o impetrante alegou ter direito líquido e certo para prosseguir no concurso para a Banda de Música da Polícia Militar do Paraná, após ser eliminado por erro no preenchimento do cartão-resposta, sustentando que a exclusão foi excessivamente rigorosa e desproporcional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desclassificação de candidato em concurso público, devido a erro no preenchimento do cartão-resposta, foi desproporcional e se é possível assegurar sua participação nas etapas subsequentes do certame.III. Razões de decidir3. O erro no preenchimento do cartão-resposta foi pontual e não comprometeu a identificação do candidato.4. A desclassificação do agravante por formalismo excessivo foi desproporcional, pois não houve prejuízo à regularidade do certame.5. A correção da prova e a participação do agravante nas fases subsequentes não configuram risco à finalidade pública do concurso.6. O edital deve ser cumprido, mas a exigência não pode ser aplicada de forma excessivamente rigorosa quando não há indício de má-fé.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido para assegurar a participação do agravante nas demais etapas do certame, desde que aprovado. Tese de julgamento: A desclassificação de candidato em concurso público por erro pontual no preenchimento do cartão-resposta deve ser analisada sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de prejuízo à identificação do candidato e à regularidade do certame._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, I, e 37; Lei 12.016/2009, art. 7º, I.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.

3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. ... (Continua)

4 - TJSC Mandado de segurança. Concurso público. Candidata que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. Inexistência de prejuízo à efetiva correção. Erro material desinfluente. Ausência de dano ao interesse público. Erro material diminuto. Prevalência da razoabilidade. Ordem concedida.

«Tese - Considera-se erro minúsculo e não se confunde com rasura no preenchimento dos campos reservados às respostas das questões objetivas, candidato que não assinalou, no cartão resposta, o tipo de prova realizada. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO RESPOSTA EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E ISONOMIA E À ORDEM CLASSIFICATÓRIA, AFASTADAS JÁ QUE AQUI NÃO SE DISCUTE MAIS QUE A EXIBIÇÃO DO CARTÃO RESPOSTA DO CANDIDATO. ILEGITIMIDADE TAMBEM AFASTADA. TRATA-SE DE CONCURSO PARA CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MOTIVO PELO QUAL TAMBÉM TEM RESPONSABILIDADE PELA LISURA DO CERTAME O PRÓPRIO ESTADO. ART. 381 C/C 300 DO CPC. REQUERIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, EIS QUE COM A ANULAÇÃO DE 3 (TRÊS) QUESTÕES DA PROVA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E A RECENTE PROMULGAÇÃO DA LEI 10516/2024, O CARTÃO SE FAZ PRIMORDIAL PARA A CONFERÊNCIA DE SUAS RESPOSTAS E POSTERIOR POSTULAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO DAS QUESTÕES ANULADAS, SE FOR O CASO. TUTELA CUMPRIDA PELA BANCA EXAMINADORA, QUE POSSIBILITOU O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL, INCLUSIVE, JÁ DISTRIBUÍDA SOB 0954685-84.2024.8.19.0001 EM TRÂMITE NO 1º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATÓLOGICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DESSE ETJRJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Processo seletivo. Emprego público. Agente Comunitário de Saúde. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Interesse difuso na realização dos princípios constitucionais da impessoalidade, da legalidade, da isonomia e da moralidade administrativa. Item do edital exigindo a assinatura e aposição no cartão-resposta de nome dos candidatos, bem como, em alguns casos, da data de nascimento. Afronta aos princípios constitucionais. Possibilidade de favorecimento ou prejuízo de candidatos. CF/88, art. 37, «caput e II. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, ainda que não se possa exigir, no processo seletivo em comento, o respeito aos prazos previstos na Lei Orgânica Municipal, devem ser observados todos os princípios constitucionais que regem a atuação da Administração Pública. Entretanto, é cristalino que no caso há afronta aos princípios da impessoalidade e da isonomia. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação Cível. Habeas data. Impetrante que busca ter acesso à prova e ao cartão resposta de concurso que prestou para formação de soldados da PMERJ. Instrumento processual/constitucional que é disposto no CF/88, art. 5º, LXXII. na Lei 9.507/97, art. 2º, está previsto um procedimento prévio ao judicial, pelo qual o requerimento deve ser apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será respondido em 48 horas, sendo que essa resposta deve ser comunicada em 24 horas ao requerente. Já o Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único, I, dispõe que a petição inicial deve ser instruída com a prova da recusa ao acesso à informação. Não houve demonstração pelo apelante do cumprimento dos dispositivos legais. O habeas data é previsto como um remédio constitucional em que se busca o conhecimento dos registros de dados pessoais que constem de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público e, se for o caso, a retificação desses dados. O apelante prestou concurso público que é regido pelas normas do edital. A utilização do habeas data não é apropriada para assegurar o direito pleiteado pelo impetrante. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR POLICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência pleiteada na exordial, consubstanciada no fornecimento do cartão resposta da prova objetiva realizada pelo agravante, relativo ao concurso realizado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso no cargo de investigador. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por Fábio Luis Bettarello contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Itajobi e do Presidente da Comissão de Concurso Público. O impetrante alegou vícios no concurso para Procurador Jurídico, incluindo ausência de participação da OAB, não divulgação de resposta padrão e irregularidades na correção das provas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do concurso por ausência de participação da OAB em todas as fases; (ii) analisar a legalidade da não divulgação do padrão de resposta; (iii) avaliar a observância dos critérios de correção das provas dissertativas e do parecer jurídico. III. Razões de Decidir: 3. A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi rejeitada, pois a sentença foi devidamente fundamentada. 4. A alegação de ausência de participação da OAB não prospera, pois houve parecer favorável da OAB quanto à homologação do concurso. 5. A não divulgação do padrão de resposta não configura ilegalidade, pois os critérios de correção foram divulgados e o candidato tinha acesso ao cartão resposta. 6. A alegação de não cumprimento do número mínimo de linhas nas provas não foi comprovada, e a contagem de linhas pela banca foi considerada adequada. 7. A questão da nota mínima nas provas dissertativas foi identificada, mas não justifica a anulação do concurso, apenas a correção da lista de classificação. No entanto, o pedido do impetrante consiste em anulação do concurso, que é incabível no caso. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. 2. A participação da OAB e a divulgação dos critérios de correção foram adequadas. 3. A contagem de linhas e a nota mínima nas provas dissertativas não justificam a anulação do concurso. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 93, IX. CPC/2015, art. 489, §1º, IV; art. 1.010. Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 169.073/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, j. 04.06.1998; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, j. 05.12.2022; STF, ARE 1.008.992 AgR/GO, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 23.06.2017; TJSP, Apelação 1012792-77.2018.8.26.0053, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, j. 29.11.2018. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPR Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE VISA ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO. REQUISITOS DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. REQUISITO ESSENCIAL À INICIAL DO HABEAS DATA. LEI 9.507/97, art. 8º, I. SÚMULA 2/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Habeas data impetrado por Sergio De Macedo Saldanha em face de ato atribuído ao Instituto Consulplan e ao Estado do Paraná, visando obter acesso a documentos e informações relativas à sua participação em Processo Seletivo Simplificado.2. O impetrante alegou ausência de divulgação de notas e gabarito da prova, não inclusão de seu nome em lista classificatória, envio de gabarito em branco e impossibilidade de interposição de recurso.3. Requereu a exibição do cartão-resposta, lista de presença, identificação do fiscal e vídeo da sala de aplicação da prova. ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Admissibilidade ... (Continua)