cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAO DE CREDITO. ACORDO FORMALIZADO VIA AUTOATENDIMENTO - PAGAMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA PARCELA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PELO SISTEMA - EXCESSO DE FORMALISMO - BOA-FÉ OBJETIVA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO ACORDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O pagamento parcial da primeira parcela de acordo celebrado via sistema eletrônico, ainda que com valor diverso do estipulado inicialmente, não autoriza, por si só, o cancelamento automático do pacto, sobretudo quando há demonstração de boa-fé objetiva e intenção de cumprimento pela parte consumidora. O formalismo excessivo, em desconformidade com os princípios da função social do contrato e da boa-fé, evidencia falha na prestação do serviço pela fornecedora, que deve ser responsabilizada nos termos do CDC, art. 14. Reconhece-se a validade do acordo firmado, com determinação de reativação e ajuste das parcelas devidas. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTAO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL

JUROS REMUNERATÓRIOS.  JUROS PACTUADOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA. MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS CONTRATADOS. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO DA AUTORA -

Observância ao princípio da dialeticidade - Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu, acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Majoração dos honorários operada (art. 85, § 11 do CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTAO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ART, 330, §2º, CPC. 

TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL CABE À PARTE AUTORA, ALÉM DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, OBRIGATORIAMENTE, QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, A TEOR DO CPC, art. 330, § 2º. TAL PROCEDIMENTO DEVE SER FEITO NA PREFERENCIALMENTE NA INICIAL DE MODO CONTÁBIL, PARA CADA OPERAÇÃO, INDICANDO O VALOR RECEBIDO PELO EMPRÉSTIMO OU OPERAÇÃO DE CRÉDITO E SOBRE ELE DEVEM SER APLICADAS AS TAXAS E VALORES QUE A PARTE AUTORA DEFENDE NA AÇÃO REVISIONAL, E CONSOANTE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA QUESTÃO. CASO EM QUE A INICIAL VEIO DESACOMPANHADA DE CÓPIA DO CONTRATO, DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO. SUPOSTO EXCESSO COBRADO NÃO DEMONSTRADO MINIMAMENTE. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. E, APESAR DE OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL, A PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA, MANTIDA.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTAO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL

INOVAÇÃO RECURSAL. A APELANTE POSTULA, NAS RAZÕES RECURSAIS, A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRE QUE A MATÉRIA NÃO FOI ABORDADA NA INICIAL, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ASSIM, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.... (Continua)

7 - TJSP CARTÃO DE CREDITO -

Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória julgada improcedente - Golpe da maquininha ou do motoboy - Insurgência da autora - Tentativa de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha por suposto entregador de presente recebido no dia do seu aniversário - Roubo do cartão seguida de comunicação imediata à instituição financeira, informando-a que bloquearia o cartão - Bloqueio não efetivado, acarretando cobranças indevidas - Falha na prestação do serviço - Dano material reconhecido - Dano moral não configurados - Sentença reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO REALIZADOS NO NOME DO AUTOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Uma vez comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. A realização de descontos indevidos decorrentes de empréstimo não contratado no benefício previdenciário da parte é capaz de gerar danos de ordem moral, tendo em vista a privação de parte dos rendimentos. A fixação dos danos morais deve ser segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser em valor irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva. O termo inicial de incidência dos juros de mora deve ser a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 54/STJ.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO - BUSCA ABRANGIDA PELO SISTEMA SISBAJUD.

expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito mostra-se desnecessária, visto que tais valores são abarcados pela própria pesquisa SISBAJUD.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Não há probabilidade do direito quando a parte agravada comprova a relação contratual e a autorização do consumidor para realização de desconto consignado em seu benefício previdenciário. Pedido de tutela provisória de suspensão dos descontos indeferido.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO.

Documentos juntados aos autos que são suficientes para comprovar a regularidade da contratação e dos descontos questionados. Utilização do cartão de crédito para saque. Demonstrada a disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, diante da existência de saldo devedor. Quitação do valor integral do débito não comprovada. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. PERÍCIA GRAFOTECNICA. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. VICIO NA CONTRATAÇÃO. PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO É DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAR A RÉ A RESTITUIR NA FORMA DOBRADA OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

Cinge-se a matéria devolvida quanto à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em razão do contrato de cartão de crédito consignado e quanto ao dano moral. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURIDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CREDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO RCC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.  ... (Continua)

15 - TJSP Recurso inominado - Declaração de nulidade de contrato e inexigibilidade de débito - Cartão de crédito consignado não contratado - Descontos no benefício previdenciário - Ausência de comprovação da contratação - Faturas do cartão de credito apresentadas somente em sede recursal - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA FINANCEIRA S/A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCELA DE SAQUE/EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO AUTORIZADA. SUSPENSÃO DO DESCONTO.  ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

NÃO VERIFICADA A PROVA IMEDIATA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO E/OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DESCABE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO/SAQUE. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE ATRAVÉS DE CARTÃO DE CREDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -RESPONSABILIDADE DO BANCO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CREDITO. PAGAMENTO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

inclusão do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito após a quitação da dívida atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRDR 28. SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 

CONFORME EXPLICITADO NAS RAZÕES RECURSAIS DA AGRAVANTE, O PRAZO DE SUSPENSÃO DE SEIS MESES DETERMINADO EM JUNHO DE 2023 NOS AUTOS DO IRDR HÁ MUITO SE ENCERROU, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA.  ... (Continua)

20 - TJSP Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos Ementa: Compra em duplicidade - cancelamento - perpetuação das cobranças sem o estorno - caberia a recorrente comprovar que fez o estorno e nada apresentou nesse sentido - recorrido comprovou as cobranças em cartão de credito e o pedido imediato de cancelamento - cobrança indevida - aplicação da devolução em dobro - dano moral configurado - valor arbitrado de forma razoável - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.