Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAO DE CREDITO. ACORDO FORMALIZADO VIA AUTOATENDIMENTO - PAGAMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA PARCELA CANCELAMENTO AUTOMÁTICO PELO SISTEMA - EXCESSO DE FORMALISMO - BOA-FÉ OBJETIVA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DO ACORDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

O pagamento parcial da primeira parcela de acordo celebrado via sistema eletrônico, ainda que com valor diverso do estipulado inicialmente, não autoriza, por si só, o cancelamento automático do pacto, sobretudo quando há demonstração de boa-fé objetiva e intenção de cumprimento pela parte consumidora. O formalismo excessivo, em desconformidade com os princípios da função social do contrato e da boa-fé, evidencia falha na prestação do serviço pela fornecedora, que deve ser responsabilizada nos termos do CDC, art. 14. Reconhece-se a validade do acordo firmado, com determinação de reativação e ajuste das parcelas devidas. O dano de cunho moral não se caracteriza pelo advento de frustrações, chateações, aborrecimentos, inconvenientes, dissabores, enfim, os direitos da personalidade não são vilipendiados por atos inerentes ao piso elementar de situações ordinárias afetas a dinâmica social e comercial, a qual todos estão obrigados a suportar.... (Continua)