Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA DE CARTÃO DE CREDITO. PAGAMENTO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

inclusão do nome da parte autora no cadastro restritivo de crédito após a quitação da dívida atesta a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira. ... (Continua)