Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CARTAO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. ART, 330, §2º, CPC. 

TRATANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL CABE À PARTE AUTORA, ALÉM DE INDICAR AS CLÁUSULAS QUE PRETENDE REVISAR, OBRIGATORIAMENTE, QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO, A TEOR DO CPC, art. 330, § 2º. TAL PROCEDIMENTO DEVE SER FEITO NA PREFERENCIALMENTE NA INICIAL DE MODO CONTÁBIL, PARA CADA OPERAÇÃO, INDICANDO O VALOR RECEBIDO PELO EMPRÉSTIMO OU OPERAÇÃO DE CRÉDITO E SOBRE ELE DEVEM SER APLICADAS AS TAXAS E VALORES QUE A PARTE AUTORA DEFENDE NA AÇÃO REVISIONAL, E CONSOANTE O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ ACERCA DA QUESTÃO. CASO EM QUE A INICIAL VEIO DESACOMPANHADA DE CÓPIA DO CONTRATO, DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR INCONTROVERSO. SUPOSTO EXCESSO COBRADO NÃO DEMONSTRADO MINIMAMENTE. INÉPCIA DA INICIAL CARACTERIZADA. E, APESAR DE OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL, A PARTE AUTORA DEIXOU DE ATENDER A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA, MANTIDA.... (Continua)