cargo publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração ao cargo publico. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prorrogação indeferida. Abandono do cargo. Procuradora constituída com amplos poderes.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, nos autos de ação declaratória de inexistência de abandono de cargo c/c reintegração, concluiu que: «os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, da ampla defesa e legalidade foram devidamente observados, consoantes se vê dos documentos de fls. 41, 43/45, 46, 47/48. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Dependência econômica. Percepção de benefício previdenciário. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIREITOS PECUNIÁRIOS INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 641 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança movida por servidor público em face do Município de Saquarema, relativamente ao pedido de recebimento retroativo de vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo público de arquiteto municipal, até a data do ajuizamento de ação mandamental que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público referido, atualizado e corrigido monetariamente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Repasse de salário de servidor publico. Utilização de veiculo público e oferecimento de cargo público para fins particulares. Violação dos princípios insertos no art. 11 da Lei de improbidade. Enriquecimento ilícito configurado. Impossibilidade de revisão das penalidades aplicadas. Reexame fático probatório.

1 - A violação do art. 535, I e II, do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO DE PROFESSORA DOCENTE I (EDUCAÇÃO INFANTIL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A NOMEAÇÃO NO CARGO PRETENDIDO. DURANTE O TRANSCORRER DESTA AÇÃO, A AUTORA CONCLUIU INTEGRALMENTE O CURSO, ANTES MESMO DA DATA DE INVESTIDURA NO CARGO PREVISTA NO EDITAL. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 03/STJ. Servidor publico. Transposição de cargos. Decadência administrativa. Inocorrência. Situação flagrantemente inconstitucional. Súmula Vinculante 43/STF.

1 - Esta Corte Superior, seguindo o STF, firmou entendimento de que a Lei 9.784/1999, art. 54 não socorre situações flagrantemente inconstitucionais, como a transposição de cargo público, sendo irrelevante a presença ou não de boa-fé. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR CONCEDIDA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR CARGO PÚBLICO - PARTICIPAÇÃO DE CERTAME - DIREITO CONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Decisão que deferiu parcialmente pedido liminar, para determinar que a autoridade coatora assegure o afastamento, sem remuneração. Constata-se que o afastamento pretendido pelo agravante encontra amparo no entendimento jurisprudencial, assim como constitui exercício do direito constitucional de participação nos certames públicos, assegurado a todos os cidadãos, consoante CF, art. 37, I/88. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se verifica na medida em que a fase do concurso relativo ao curso de formação é obrigatória, sob pena de ser eliminado no concurso público, sendo certo que o afastamento do impetrante, sem prejuízo do seu cargo público, configura o exercício de um direito constitucional de participação nos certames públicos. Desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃÇO CRIMINAL. PERDA DO CARGO. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL.

Ação anulatória de ato administrativo movida por servidor municipal porque respondeu a processo administrativo disciplinar cuja decisão proferida em 2022 implicou na perda do cargo público devido a condenação criminal na pena de 8 (oito) anos de reclusão em 2016. ... (Continua)

12 - TJRJ ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). AVERBAÇÃO DE TEMPO DE EXERCÍCIO NA ATIVIDADE DE ALUNO-APRENDIZ. SUPRESSÃO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE À REFERIDA ATIVIDADE, PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESSUPÕE NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. ILEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO NA LEI ESTADUAL QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. CARGO COMISSIONADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS.

Demanda ajuizada por ex-ocupante de cargo comissionado em face do Município de Barra Mansa, na qual pretende receber verbas rescisórias indenizatórias. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor publico. Temporário. Descontos previdenciários. Necessidade. Lei Estadual 12.278-MG/96. Inconstitucionalidade inexistente. Precedente do STJ. CF/88, art. 195.

«Os servidores públicos estaduais temporários, enquanto ocupantes de cargo público, devem contribuir para o regime previdenciário próprio do Estado de Minas Gerais, não havendo nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no desconto de 3,5% previsto na Lei 12.278/1996 para o custeio parcial da aposentadoria dos servidores públicos. Inexiste amparo legal para a exclusão dos servidores temporários sem vínculo efetivo com o Estado de Minas Gerais, pois servidor público é gênero do qual fazem parte o ocupante de cargo efetivo, o ocupante de cargo em comissão e o servidor temporário.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Benefício que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovem real estado de miserabilidade econômica. ... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. servidor publico. serventuario de cartoriuo de titulos e documentos. responsabilização do atual oficial do cartório sobre as dívidas remuneratórias dos prepostos, mesmo que a aposentadoria tenha ocorrido antes de sua nomeação ao cargo público por delegação. diferenças remuneratórias identificadas, notadamente com a observância dos itens 48 do capítulo iv e o 4 do capitulo v, do provimento 14/91, da corregedoria geral de justiça do estado de são paulo. procedência da ação decretada por este colegiado recurso do autor provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO A PEDIDO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

Sentença que julgou improcedente a pretensão de anulação de ato administrativo, fundado em vício de consentimento, bem como condenação do réu ao pagamento dos valores devidos desde a exoneração. Irresignação da autora, ao argumento, preliminarmente, de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de prova pericial, e, no mérito, restar comprovado estado mental fragilizado a configurar o vício de consentimento. Pedido de produção de prova pericial indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Possibilidade de realização de prova pericial indireta, através dos laudos existentes da época do desligamento, a fim de comprovar ou não a alegada incapacidade no momento do pedido de exoneração. Anulação da sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi excluída dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após processo administrativo disciplinar (PAD), por ato do Comandante Geral ante a apuração de transgressão disciplinar de natureza grave. Requereu a anulação do PAD, com a consequente reintegração e pagamento de todos os valores devidos de forma retroativa. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE CARGO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. INAPTIDÃO PARA O CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DE JUNTA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, ALÉM DE OMISSÃO, POR PARTE DO SERVIDOR, DE INFORMAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATIVO POR PERÍODO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO SERVIÇO ATIVO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO INCISO II Da Lei 443/81, art. 102. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.