Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO ATIVO POR PERÍODO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO SERVIÇO ATIVO, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO INCISO II Da Lei 443/81, art. 102. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.