Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE CARGO COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. INAPTIDÃO PARA O CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DE JUNTA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, ALÉM DE OMISSÃO, POR PARTE DO SERVIDOR, DE INFORMAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUANDO DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO NÃO PROVIDO.