Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi excluída dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, após processo administrativo disciplinar (PAD), por ato do Comandante Geral ante a apuração de transgressão disciplinar de natureza grave. Requereu a anulação do PAD, com a consequente reintegração e pagamento de todos os valores devidos de forma retroativa. ... (Continua)