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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO - CARENCIA - URGÊNCIA -

Risco de complicações graves (convulsões parada cardiorrespiratória e óbito) - Possibilidade de concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Carência da ação. Condições da ação devidamente preenchidas. Carencia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA. DECISÃO SANEADORA. CARENCIA DE AÇÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO CPC, art. 1.015. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão saneadora que rejeitou a preliminar de carência de ação. 2) Hipótese não inserida no rol do CPC, art. 1.015 não sendo igualmente evidenciada urgência ou risco de prejuízo ao processo. 3) Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso inadmissível. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - CARENCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

No que concerne aos danos morais, a jurisprudência mais recente do STJ orienta-se no sentido de que não se presumem, mas devem ser comprovados nos casos de indevida recusa de cobertura de procedimento médico que não possua caráter de urgência ou emergência, por plano de saúde. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR NÃO ASSOCIADO À ENTIDADE AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. INCOMPETENCIA TERRITORIAL. CARENCIA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

6 - TJPE Processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicidio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Não configurado. Carencia de fundamentação do Decreto prisonal. Pedido reiterativo. Já aprecisado pela quarta câmara deste Tribunal de Justiça

«- É certo que a questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

7 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Carencia de fundamentação. Ocorrência. Decisão alicerçada em meras conjunturas e possibilidades. Ausência de fato concreto a autorizar a custódia cautelar. Alegada periculosidade do paciente, que ostenta condições subjetivas favoráveis. Liberdade provisória. Possibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - A fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 312, não podendo se fundar exclusivamente na retratação de corréu, ainda na fase inquisitorial, e em meras conjunturas, bem como na suposta periculosidade do agente, principalmente quando o paciente, contrariamente ao alegado, possui condições subjetivas favoráveis. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR. CARENCIA DE AÇÃO. REJEITADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. TAXA DE ACESSÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

Dois recursos de apelação interpostos contra sentença da que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário. ... (Continua)

9 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Carencia de fundamentação da decisão que Decretou a prisão cautelar do paciente. Ocorrência. Gravidade genérica do delito e suposta periculosidade do paciente, que ostenta condições subjetivas favoráveis e que se apresentou perante a autoridade policial e em juízo, quando chamado. CPP, art. 580. Igualdade de situação fático-processual. Extensão. CPP, art. 580. Possibilidade. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - A fundamentação da prisão preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do CPP, art. 312, não podendo se fundar exclusivamente na gravidade abstrata do delito, na suposta periculosidade do agente, e em eventual possibilidade de reiteração delitiva, principalmente quando o paciente possui condições subjetivas favoráveis, tendo se apresentada à autoridade policial e em Juízo, quando convocado, demonstrando que está colaborando com a instrução processual e que não pretende se furtar da aplicação da lei penal. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVANTE SUSTENTA INCOMPETÊNCIA DE FORO E QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É EMPRESARIAL, NÃO DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - STJ Plano de saúde. Prazo de carência. Internação de urgência causada por acidente de trânsito. Inaplicabilidade da carência. Lei 9.656/98, art. 12, § 2º.

«O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO.

Embargos à execução que questionam a cobrança de débitos locatícios, alegando prescrição trienal e a concessão de carência contratual. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.

«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TAMG Ação rescisória. Alegação de carência porque não cumulado o pedido rescindente com o de novo julgamento. Descabimento. Distinção. Faculdade do autor no exercício do direito de ação. Julgamento limitado ao «indicium rescidens. Carência inocorrente. CPC/1973, art. 488, I. (Cita doutrina).

Se o autor da rescisória não se interessou por novo julgamento da causa, usou de uma faculdade sua no exercício do direito de ação, segundo sua conveniência, não havendo que se falar em carência.... (Continua)

17 - TAMG Consumidor. Plano de saúde. Seguro-saúde. Tratamento médico-hospitalar. Urgência. Período de carência. Cláusula abusiva. CDC, art. 51. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«Configura-se abusiva, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 51, a cláusula inserta em contrato de plano de saúde que estipula prazo de carência superior a seis meses, assim como aquela que estabelece a mencionada carência para os casos de urgência, ainda que a avença tenha sido firmada anteriormente à Lei 9.656/98. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SEGURO PRESTAMISTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Falecimento da mutuária durante prazo de carência do seguro prestamista - Legalidade da cláusula de carência (art. 797, CC) - Carência de 30 dias que não implica abusividade - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Carência - Emergência - Recusa do custeio de procedimento de retirada de cateter, sob alegação de prazo de carência - Situação de emergência - Prazo de carência afastado - Consumidor - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ - Cobertura devida - Dano Moral - Não ocorrência - Recursos desprovidos... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. PRAZO DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

CASO EM EXAME  Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear a internação e tratamento hospitalar de recém-nascido, sob pena de multa diária, diante de negativa fundamentada em cláusula de carência contratual.  ... (Continua)