carater hediondo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Benefício que não afasta o caráter hediondo do crime. Ordem denegada. 1. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas não é suficiente para afastar o caráter hediondo da conduta delituosa. Precedentes desta corte e do STF. 2. Ordem denegada.

2 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime hediondo. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Manutenção do caráter hediondo do crime. Precedentes do STJ e do STF. Ilegalidade ausente. Lei 8.072/1990, art. 1º. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«1. Os delitos de atentado violento ao pudor praticados antes da vigência da Lei 12.015/2009, ainda que na sua forma simples e com violência presumida, configuram crimes hediondos. Precedentes do STF e da Quinta Turma deste STJ.... (Continua)

3 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro. Conduta praticada antes da Lei 12.015/2009. Caráter hediondo. Divergência baseada em precedentes antigos. Decisão recorrida fundada em entendimento atual.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.110.520/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o crime de estupro cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009, ainda que na forma simples, possui caráter hediondo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo do delito não afastado. Execução. Inadmissibilidade de aplicação dos prazos previstos para os crimes comuns.

1 - De acordo com a jurisprudência consolidada deste STJ, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tendo aplicação os lapsos temporais para a obtenção de benefícios previstos na Lei 8.072/90, com os acréscimos feitos pela Lei 11.464/2007. ... (Continua)

5 - STJ Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Dedicação a atividade criminosa. Reconhecimento, na espécie. Caráter hediondo do delito privilegiado. Prejudicialidade. Recurso improvido.

«1. A quantidade e a natureza do entorpecente apreendido constituem elementos que denotam a dedicação do réu a atividades criminosas, podendo obstar a aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Prisão preventiva. Repercussão social e caráter hediondo das infrações. Fundamentação inidônea.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.... (Continua)

7 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Caráter hediondo. Manutenção.

«I. A incidência da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não afasta a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Admissibilidade. Homicídio qualificado tentado. Decisão devidamente fundamentada. Caráter hediondo do delito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica em reconhecer o caráter hediondo do crime de latrocínio tentado, após a edição da Lei 8.072/90. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Crime hediondo. Consequências no âmbito da execução penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica em reconhecer o caráter hediondo do crime de latrocínio tentado, após a edição da Lei 8.072/90. ... (Continua)

11 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo. Reconhecimento. Recurso improvido.

«1. Ao contrário do privilégio e das qualificadoras - que estabelecem tipo penal autônomo, com nova prescrição de penas - , as causas especiais acarretam somente uma alteração nos parâmetros da sanção em abstrato do tipo fundamental, com frações de aumento ou de diminuição da reprimenda. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial. Caráter hediondo e gravidade em abstrato da conduta. Ausência de elementos concretos. Fixação de regime semiaberto.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto à pena aplicada exige fundamentação idônea. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Caráter hediondo do tráfico privilegiado. Afastamento da hediondez. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Afasta-se o caráter hediondo do delito de tráfico ilícito de entorpecentes quando há a incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (HC Acórdão/STF). ... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Associação criminosa. Delito que não se qualifica como crime hediondo, nem a ele se equipara. Inteligência do Lei 8072/1990, art. 2º. Observância do princípio da legalidade. Agravo parcialmente provido para anular a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional e afastar o caráter hediondo do crime previsto no art. 35 da Lei

15 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Estupro. Conduta praticada antes da Lei 12.059/2009. Caráter hediondo. Súmula 168/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.

«I - O entendimento acerca do caráter hediondo dos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência presumida, antes da vigência da Lei 12.015/2009, foi pacificado nas Turmas desta Seção, na oportunidade do recente julgamento do EREsp 1.225.387/RS, pela 3ª Seção, DJe 4.9.2013. Aplicação da Súmula 168/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo do delito. Afastamento. Impossibilidade. Declaratórios acolhidos sem efeito modificativo.

«1. É firme o posicionamento no âmbito deste Sodalício no sentido de que a aplicação do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

17 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta de caráter hediondo. Regime inicial fechado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Substituição afastada. Recurso ministerial provido.

18 - STF Execução penal. Habeas corpus. Caráter hediondo dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Benefício calculado sobre pena superior a 30 anos. Possibilidade. Continuidade delitiva. Lei posterior benéfica.

«1. Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, mesmo que praticados na forma simples, têm caráter hediondo. Precedente do Plenário do STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Caráter hediondo do tráfico de drogas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Pleito subsidiário prejudicado. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício vez que s alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, não afastaram o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Revogação da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Afastamento do caráter hediondo do crime de tráfico de drogas.

1 - O entendimento da instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, pois a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)