cancer de mama
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE CANCER DE MAMA. ÔNUS DA PROVA.

1. O Tribunal Regional adotou entendimento de que, « embora o câncer, comprovadamente diagnosticado na autora, seja considerado uma doença grave, não se pode presumir discriminatória a dispensa de empregado portador de tal enfermidade, porquanto, nos termos da interpretação sedimentada na Súmula 443/TST, a presunção de que a rescisão contratual tenha decorrido de segregação patronal se volta, apenas, a doenças graves que suscitem estigma ou preconceito «.Bem como, concluiu que competia à empregada o ônus da prova acerca da carga discriminatória contida na ruptura contratual, do qual não teria se desincumbido. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o câncer é considerado doença que suscita estigma ou preconceito, para fins de aplicação da Súmula 443/TST. Precedente da SBDI-1. 3. Assim, considerando que a reclamante era portadora de doença grave à época da dispensa e o Tribunal Regional entendeu que cabia à empregada o ônus da prova acerca do caráter discriminatório da dispensa, ônus do qual não teria se desvencilhado, tem-se que o acórdão recorrido se mostra contrário à jurisprudência desta Corte Superior. Destaca-se que, em se tratando de contrato de experiência, cabia ao empregador comprovar que o motivo da não continuidade da relação de emprego, não foi o estado de saúde da reclamante, o que não restou demonstrado nos autos. Cito julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CÂNCER DE MAMA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para fornecimento do medicamento Anastrozol 1 mg à autora, portadora de câncer de mama, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na urgência do tratamento e na ausência de cobertura contratual para tratamentos de alta complexidade. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Câncer de mama masculino. Remédio avastin. Anvisa.

«Indicação para moléstia. Inexistência. Produção de prova. Necessidade. ... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a paciente portadora de câncer de mama. Liminar indeferida. Necessidade da formação do contraditório. Agravo de instrumento não provido

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Abemacicliber para câncer de mama. Negativa da operadora. Dilação probatória que se mostra desnecessária. Julgamento antecipado da lide acertado. Mérito. Alegação de prescrição fora da bula. Utilização em parâmetros que não se confundem com o experimental. Medicamento indicado para tratamento de câncer de mama, conforme registro da Anvisa. Jurisprudência do STJ segundo a qual, para câncer, indiferente a natureza do rol da ANS - Recurso não provido.

6 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer de mama. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por Unimed Regional Maringá contra decisão liminar que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, na qual a autora, diagnosticada com câncer de mama, requereu o fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS®) para tratamento, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A operadora alegou que o medicamento não estava coberto pelo plano de saúde, pois a prescrição se deu para finalidade adjuvante e não se enquadrava nas diretrizes da ANS.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde para o fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS®) prescrito para tratamento de câncer de mama, sob a alegação de que não está previsto no rol da ANS para a finalidade adjuvante.III. Razões de decidir3. A parte autora demonstrou a necessidade do medicamento ABEMACICLIBE para o tratamento de câncer de mama, conforme laudos médicos.4. O medicamento possui registro na ANVISA e é indicado para o tratamento da condição da autora, apesar da negativa do plano de saúde.5. A negativa de cobertura do plano de saúde foi considerada abusiva, pois a legislação e a jurisprudência garantem a cobertura de medicamentos antineoplásicos orais.6. Foi evidenciado o perigo de dano, uma vez que a não utilização do medicamento pode levar à progressão da doença e à incurabilidade do câncer.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É abusiva a negativa de cobertura de medicamentos antineoplásicos orais por planos de saúde, quando estes são prescritos para tratamento de câncer e demonstram eficácia e necessidade, ainda que sejam ministrados para a finalidade adjuvante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 9.656/1998, arts. 10, § 6º, e 12, I, «c, e II, «g; Lei 14.456/2022, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.09.2023; TJPR, Apelação 0009098-68.2022.8.16.0017, Rel. Desembargadora Angela Khury, Nona Câmara Cível, j. 28.09.2024; TJPR, Apelação 0010855-80.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, Décima Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJPR, Apelação 0077290-70.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, Oitava Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação 0054396-03.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, Oitava Câmara Cível, j. 04.12.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Unimed Regional Maringá deve fornecer o medicamento ABEMACICLIBE (VERZENIOS®) para uma paciente com câncer de mama, conforme prescrição médica. A decisão foi tomada porque a paciente já passou por outros tratamentos e precisa desse medicamento para evitar a volta da doença, que pode se tornar incurável. O juiz entendeu que a negativa da Unimed em fornecer o remédio era indevida, já que ele é aprovado pela ANVISA e é indicado para o tratamento da condição da paciente. Além disso, foi estabelecida uma multa de R$ 3.000,00 por dia caso a Unimed não cumpra a decisão, com um limite total de R$ 500.000,00.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Câncer de mama. Realização de exame. Procedimento adequado. Falha na informação. Inocorrência. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Responsabilidade civil. Dano moral. Exame de ecografia de mama. Diagnóstico de nódulo sólido. Posterior exame em sentido contrário. Câncer não diagnosticado. Falha de informação à paciente não verificada.

«A falta de reiteração do agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 523, § 1º, importa no não conhecimento do recurso. Caso concreto em que a autora realizou uma ecografia mamária onde se evidenciou a presença de um nódulo sólido. Antes de realizado o exame complementar solicitado pelo médico, necessário para dar maior credibilidade ao diagnóstico, a autora realizou uma segunda ecografia onde não apareceu nenhuma anormalidade. Diante do contexto fático-probatório, inexiste evidências a corroborar a versão da inicial de que tenha sido informado à autora sobre a existência de um câncer de mama, especialmente porque se observa que os réus foram suficientemente diligentes ao solicitar um exame complementar para diagnosticar a natureza do nódulo inicialmente encontrado. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  CÂNCER DE MAMA. MEDICAMENTO  ANTINEOPLÁSICO. SUBSTITUIÇÃO, PELA OPERADORA, DO  MEDICAMENTO REFERÊNCIA PELO GENÉRICO. DESCABIMENTO 

Trata-se de  agravo de instrumento interposto  em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer,   deferiu  o pedido de tutela provisória de urgência,  para o efeito de determinar que a parte demandada forneça o medicamento Aromasin 25mg da Pfizer à  autora. No caso em comento, incontroverso nos autos que a autora foi diagnosticada com câncer de mama e que  a agravante, em razão da diferença de preço entre os produtos,  realizou a substituição do fármaco indicado pelo médico da autora -  Aromasin 25mg da Pfizer -, por medicamento genérico.Em razão da substituição realizada pela operadora do plano de saúde, o médico assistente da autora, atento às necessidades da paciente, preencheu termo de recusa, justificando a confiança no medicamento referência.Não é demais destacar que o médico assistente é quem possui as melhores condições para avaliar o paciente e prescrever o tratamento adequado para a doença dentre as opções disponíveis, não podendo persistir o entendimento adotado por auditoria médica da operadora,  que, sequer, acompanha o quadro clínico da paciente.Considerando que se trata de  tratamento oncológico e que o médico assistente rechaça a substituição do medicamento referência pelo genérico,   ao menos em sede de cognição sumária,  deve ser mantida a decisão recorrida, em face da  gravidade do quadro de saúde da autora.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumab (herceptin). Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (estágio III. Cid. C 50.9). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. EXAME GENÉTICO (NGS) NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. APLICAÇÃO DO CDC. LEI 14.454/2022. Súmula 96/TJS. Súmula 102/TJSP. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Determinação para custeio do exame «Painel Genético Hereditário para Câncer de Mama e Ovário. NGS e condenação ao pagamento de indenização moral de R$ 10.000,00. Irresignação da operadora de saúde. Alegação de que o exame não consta do rol da ANS e estaria excluído da cobertura contratual. Rejeição. Rol da ANS de natureza exemplificativa, conforme Lei 14.454/2022. Prescrição médica técnica e fundamentada. Exame essencial à definição da conduta terapêutica oncológica. Patologia coberta contratualmente. Cláusula restritiva abusiva (art. 51, IV, XV e §1º, II do CDC). Recusa injustificada que impôs à autora grave aflição em estado de vulnerabilidade. Quantum indenizatório fixado adequado e proporcional à extensão do dano e à função punitiva-compensatória da reparação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DE PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO INFECTADO PELO VÍRUS DA COVID. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DE ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Paciente admitida em hospital com diagnóstico de câncer de mama metastático (grau IV) e grave quadro clínico, submetida a cuidados paliativos. Laudo pericial atesta que não há evidências de erro médico, negligência ou imprudência no atendimento prestado, tampouco relação direta entre a contaminação pelo Sars-Cov-2 e eventual falha hospitalar. Dúvida quanto ao local e momento da infecção, considerando a natureza viral da doença e a pandemia da Covid-19, o que inviabiliza a responsabilização do hospital. O ônus da prova quanto à demonstração do nexo causal entre a conduta do hospital e o dano alegado compete aos autores, não sendo possível a condenação com base em suposições ou presunções. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento medicamentoso. Câncer de mama. Recusa inadmissível. Dano moral. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto, limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os experimentais. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente não constar na bula do medicamento prescrito pelo médico que ministra o tratamento (uso off-label).(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA (TRASTUZUMABE + PERTUZUMABE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. SÚMULAS 102, 95 E 96 DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

14 - TST RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. TRATAMENTO PARA EVITAR RECIDIVA DA DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA 443. REINTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 443, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. TRATAMENTO PARA EVITAR RECIDIVA DA DOENÇA. PRESUNÇÃO. SÚMULA 443. REINTEGRAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO. É cediço que a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior tem como discriminatória, por presunção, a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV ou doença grave, considerando inválido o mencionado ato, tendo o trabalhador direito à reintegração. Entendimento perfilhado na Súmula 443. A egrégia SBDI-1, por sua vez, na sessão do dia 04.04.2019, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-68-29.2014.5.09.0245, por maioria, decidiu que, uma vez constatado que o empregado está acometido por neoplasia maligna, passa a ser do empregador o ônus de comprovar que a dispensa sem justa causa não foi discriminatória. Ademais, é consenso no âmbito da medicina oncológica que, em caso de neoplasia maligna, o paciente deve ser acompanhado, após a realização de cirurgias e tratamentos, por pelo menos 5 anos, de modo que somente se permanecer sem recidiva após esse período pode ser considerado curado. Precedentes da SBDI-2 e da 8ª Turma. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença no tocante à declaração de improcedência do pedido de reintegração no emprego e de compensação por danos morais, em razão da não caracterização de dispensa discriminatória de empregada em tratamento para evitar a recidiva de câncer de mama. Consignou, para tanto, que a reclamante foi submetida à cirurgia em fevereiro de 2019, seguida de tratamentos de quimioterapia e radioterapia, percebendo auxílio-doença no período de 12.02.2019 a 28.02.2020. Assentou que a dispensa sem justa causa, ocorrida em 17.10.2022, mais de 2 anos e oito meses após a alta previdenciária, afasta a tese autoral de que o término do contrato de trabalho ocorreu por motivo diretamente ligado à doença da reclamante. Asseverou que o fato de a recorrente manter um monitoramento para evitar a recidiva da moléstia não enseja impedimento para a dispensa, uma vez que tal entendimento impossibilitaria a rescisão contratual de qualquer trabalhador em acompanhamento médico. Entendeu que, inexistindo prova de que a extinção do contrato de trabalho teria sido discriminatória, prevalece a alegação da reclamada de que a dispensa da reclamante decorreu de ato potestativo, sem qualquer viés abusivo. A decisão regional, portanto, destoa do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior acerca do tema. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para compelir a ré a fornecer o medicamento CarboplatinaAUC5 + Permetrexed 500mg/ml + Pembrolizumabe 200mg, a paciente com diagnóstico de câncer de mama - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo desprovido

16 - TJSP Plano de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Diagnóstico de câncer de mama. Tratamento quimioterápico com uso de medicação PEGFILGRASTIMA 6mg de alto custo. Coparticipação. Não cabimento. Fator restritor severo ao acesso ao tratamento. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido

17 - TJSP Demandante acometida de câncer de mama em tratamento de quimioterapia. Necessidade de congelamento de seus óvulos para preservação de sua possibilidade de procriação (Criopreservação). Medida necessária para evitar possível infertilidade causada pela quimioterapia. Cobertura que se impõe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE - INTERCÂMBIO ESTADUAL - REDE UNIMED - TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - DECISÃO REFORMADA. I -

Segundo o Superior Tribunal de justiça, «[...] o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes (EDcl no REsp. Acórdão/STJ). II - Considerando o regime de intercâmbio entre as cooperativas da rede UINIMED de saúde, deve ser deferida a antecipação de tutela para autorizar a portabilidade, nas mesmas condições do plano anterior.... (Continua)

19 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAME GENÉTICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Câncer de mama. Tratamento quimioterápico. Recusa de cobertura. Danos morais. Caracterização. Súmula 568/STJ.

1 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedente. ... (Continua)