cancelamento do registro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Cancelamento do registro. Prazo (cinco anos).

«O registro de dados pessoais no SPC deve ser cancelado após cinco anos. Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 43, § 1º.... (Continua)

2 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Cancelamento.

«Como bem anotado no precedente da Corte, o cancelamento do registro será sempre uma simples conseqüência do resultado da ação de investigação de paternidade.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO -

Pretensão ao cancelamento de registro de pessoa jurídica - Empresa constituída em nome da Autora, na forma de Microempresa (ME), mediante fraude - Determinação de cancelamento do registro perante à JUCESP - Admissibilidade - Junta requerida que registra e dá publicidade aos documentos societários - Honorários advocatícios devidos pela Ré que devem ser fixados por equidade - Sentença de procedência reforma neste ponto - Apelação parcialmente provida.... (Continua)

4 - TST Seguridade social. Danos materiais. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro

«O Reclamado, ao cancelar o registro do reclamante, não praticou ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização, na forma do CCB, art. 927. Precedente da C. 8ª Turma.... (Continua)

5 - STJ Registro público. Cancelamento do registro e matrículas dos imóveis, de ofício. Impossibilidade. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Em face do sistema legal em vigor, a propriedade imóvel se adquiriu pela transcrição do título aquisitivo no registro imobiliário, presumindo-se pertencer o direito real à pessoa em cujo nome esteja feito a transcrição (a matrícula). Nega vigência ao Lei 6.015/1973, art. 252, a decisão jurisdicional que determina, de ofício (no âmbito de expropriatória indireta), o cancelamento de registro imobiliário, sem suporte em pedido expresso da parte interessada e sem o devido asseguramento ao titular do domínio, o contraditório e a ampla defesa, apanhando-o de surpresa.... (Continua)

6 - STJ Compra e venda. Imóvel. Registro público. Outorga de escritura definitiva. Inadimplência da compradora. Rescisão contratual. Cancelamento do registro imobiliário. Impossibilidade. Terceiros adquirentes de boa-fé. Precedentes do STJ. CCB, art. 530.

«2. No caso, pretende-se o cancelamento do registro imobiliário - este decorrente de escritura pública translativa definitiva -, em razão da procedência do pedido de rescisão contratual por inadimplência e indenização por perdas e danos em desfavor da incorporadora, que revendera as unidades imobiliárias a terceiros. 3. Ocorre que a compra e venda gera, em regra, apenas efeitos obrigacionais, de sorte que o desfazimento do contrato por inadimplência do comprador não tem o condão de cancelar o registro imobiliário decorrente de escritura pública definitiva, máxime quando terceiros de boa-fé tenham readquirido o imóvel, com base na adequação da cadeia registral.... (Continua)

7 - TST Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro no ogmo.

«A jurisprudência desta Corte, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade Arg Inc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - DJe 30/11/2012), o Tribunal Pleno, por maioria, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93, assinalar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. ... (Continua)

8 - TJSP Registro de imóveis. Carta de arrematação. Recusa no registro. Subordinação ao prévio cancelamento de anterior registro de escritura de compra e venda feita em fraude à execução. Distinção entre ineficácia da alienação em fraude a credores ou à execução e sua invalidade. Exigência descabida por parte do oficial do registro de imóveis, que pode ser dirimida em sede de procedimento de dúvida. Autorização do registro da carta de arrematação independentemente do cancelamento do registro anterior, até decisão final. Recurso parcialmente provido.

9 - TRT2 Seguridade social. Portuário. Avulso trabalhador portuário. Cancelamento do registro pela aposentadoria. Impossibilidade. Não mais se afigura possível o cancelamento do registro fundado na aposentadoria do trabalhador avulso, o que se coaduna com a posição do e. STF, no sentido de declarar inconstitucional o CLT, art. 453, parágrafo 2º no julgamento aADI 1721/df, consignando o entendimento de que aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL -

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência de fraude à execução - Embargos julgados improcedentes - Insurgência dos embargantes - Embargantes que buscam o cancelamento da averbação na matrícula do imóvel que determinou o cancelamento do registro de venda e compra - Embargantes que adquiriram o imóvel em 2004, mediante compromisso de venda e compra, anteriormente à distribuição da execução e citação dos executados, mas com escritura pública outorgada em momento posterior à distribuição da execução - Embargantes que afirmam ser adquirentes de boa-fé - Reconhecimento - Negócio jurídico celebrado antes da propositura da ação de execução em que reconhecida a fraude à execução, sem que houvesse averbação de penhoras anteriores - Dispensa das certidões previstas em lei que não pode ser equiparada à má-fé - Ausência de prova cabal de má-fé da embargante - Inteligência da Súmula 375/Colendo STJ - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos - Recurso provido... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. art. 43, §2º DO CDC. ENVIO DE E-MAIL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA, NO CASO CONCRETO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. DANO MORAL IN RE IPSA. 

1. Indeferido o pedido contrarrecursal de suspensão do feito. ... (Continua)

12 - STJ Filiação. Investigação de paternidade. Cancelamento de registro. Efeito da sentença de procedência.

«O fato de o investigante estar registrado como filho de outrem não impede a propositura da ação, sendo desnecessário cumular o pedido com o de cancelamento do registro porque esse será o efeito da sentença que der pela procedência do pedido. Precedente.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ FALAR EM CANCELAMENTO DO REGISTRO. 

APELO PROVIDO. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro no ogmo.

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 7.º, XXIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

15 - STJ Pena. Antecedentes. Réu absolvido. Cancelamento do registro em folha de antecedentes. Princípio da inocência. Princípio da não culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 93. CPP, art. 748.

«O réu absolvido, seja qual for o fundamento, faz jus ao cancelamento do registro pertinente, em sua folha de antecedentes.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Agravo. Decisão monocrática. Aposentadoria. Trabalhador avulso. Cancelamento do registro. Ogmo.

«A Lei 8.630/93, no seu artigo 27, § 3º, dispunha que a aposentadoria era uma das causas de extinção da inscrição do cadastro do trabalhador portuário avulso. A jurisprudência desta Corte já havia se inclinado no sentido de que tanto os trabalhadores com vínculo de emprego como os avulsos detinham direito de continuar prestando serviços após a aposentadoria espontânea. Todavia, não mais permanece a dúvida, já que a Lei 8.630/1993 foi recentemente revogada pelo art. 76, I, da Lei 12.815, de 5.6.2013, sendo que não há mais previsão da aposentadoria do trabalhador avulso como causa de extinção do seu registro junto ao OGMO nesta nova «Lei dos Portos, conforme disposto no Lei 12.815/2013, art. 41, §3º. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PREVISTA NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ FALAR EM CANCELAMENTO DO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Registro de imóveis. Hipoteca. Ineficácia perante os adquirentes de bens imóveis e impossibilidade da instituição financeira satisfazer plenamente o seu direito em face destes. Cancelamento do registro com a consequente baixa no Registro de Imóveis. Admissibilidade. Súmula 308 do Superior Tribuna de Justiça. Recurso provido.

19 - STJ Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Caducidade. Cancelamento registro. Inpi. Declaração de nulidade. Prescrição.

«1. A marca constitui um sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao titular o direito de usar, com certa exclusividade, uma expressão ou símbolo e a sua proteção, para além de garantir direitos individuais, salvaguarda interesses sociais, na medida em que auxilia na melhor aferição da origem do produto e/ou serviço, minimizando erros, dúvidas e confusões entre usuários. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista 1. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria espontânea. Não cancelamento do registro no ogmo.

«A presente controvérsia não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, porquanto o Tribunal Pleno, ao examinar a Arguição de Inconstitucionalidade 395400- 83. 2009. 5. 09. 0322, posicionou-se no sentido de que a aposentadoria espontânea do trabalhador portuário não é causa de extinção da inscrição no cadastro e do seu registro junto ao OGMO, bem assim que a expressão «aposentadoria, prevista no Lei 8.630/1993, art. 27, § 3º, não se refere àquela requerida espontaneamente pelo beneficiário. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... (Continua)