camara hiperbarica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.

Paciente carente de recursos, portadora de osteomelite da perna esquerda, por apresentar história de fratura exposta da tíbia esquerda, o que demanda o tratamento com câmara hiperbárica, conforme laudo médico de fls. 12. Pretensão dirigida ao Município e ao Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido, que respeitou os princípios essenciais, da ordem constitucional e legal, sobre o direito e a proteção à vida e à saúde das pessoas. Processo que se desenvolveu normalmente, contando com a fiscalização do Ministério Público. Sentença confirmada. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE. MASTOPEXIA. PROCEDIMENTO DE SESSÃO DE CÂMARA HIPERBÁRICA NEGADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. APELO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. NÃO CARACTERIZADA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUSA DA OPERADORA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTA E. CORTE. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

3 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito da saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, a fim de que os entes públicos forneçam ao Agravado, as sessões de câmara hiperbárica, na quantidade e periodicidade que lhe foram prescritas pelo médico assistente, sendo que a autora se encontra em fila para realização de fisioterapia desde setembro de 2023. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Fornecimento de oxigenioterapia em câmara hiperbárica. Preliminar afastada. Competência dos Juizados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido. Redução para fornecimento de dez sessões. Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Astreintes fixadas. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Fornecimento de oxigenioterapia em câmara hiperbárica. Preliminar afastada. Competência dos Juizados. Presença dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Risco de dano inerente à natureza do direito à saúde discutido. Redução para fornecimento de dez sessões. Fixação do prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da medida. Astreintes fixadas. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de concessão de tutela de urgência. Sentença de improcedência do pleito autoral. Autor portador de doença venosa crônica Ceap VI e ulceração crônica. Necessita de tratamento com oxigênio hiperbárico (câmara hiperbárica). Insurgência do Autor. A Lei 8.080/90, que regula o Sistema Único de Saúde (SUS), por sua vez, estabeleceu solidariedade entre os Estados, a União e os Municípios no fornecimento de medicamento aos necessitados. É pacífico neste Tribunal que existe uma obrigação solidária dos entes públicos a fornecer o tratamento adequado para que o indivíduo possa recuperar a sua saúde. Tal entendimento se coaduna com a dignidade da pessoa humana, com o direito social à saúde e com a literalidade da CF/88, art. 196. O E. STF já reconheceu, em repercussão geral, a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à saúde da população. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Laudo médico que instrui a petição inicial corrobora o quadro de saúde do Autor, sinalizando a imprescindibilidade das sessões do tratamento pretendido. Por derradeiro, frise-se que o C. STJ já se manifestou, no sentido de que a não inclusão da medicação requerida nos protocolos clínicos do SUS e do Ministério da Saúde, por razões de conveniência e oportunidade, não pode impedir o acesso dos cidadãos ao tratamento adequado à sua saúde. Neste viés, aliás, aplicável a tese fixada no Tema 106, do C. STJ. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de tratamento em câmara hiperbárica para pessoa portadora de diabete mellitus. Direito constitucional à saúde. CF/88, art. 196. Sentença de procedência mantida. Recurso oficial improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.

Sessões de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica. Admissibilidade. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Saúde - Paciente acometido por «úlcera venosa em MIE - Fornecimento de tratamento em câmara hiperbárica - Tutela de urgência deferida - Requisitos ensejadores da medida liminar demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Direito à saúde. Fornecimento de sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Portadora de doença. Imprescindibilidade do fornecimento. CF/88, art. 196. Norma constitucional diretamente aplicável. Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Fornecimento do tratamento condicionado à renovação da prescrição médica. Reexame necessário não provido, com observação.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Fornecimento de oxigenoterapia (câmara hiperbárica) ou o equivalente em dinheiro - Presentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela - Pedidos subsidiários para afastamento da multa e dilação do prazo para cumprimento da obrigação - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo não provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Ordinária. Pretensão ao procedimento necessário de Oxigenoterapia em Câmara Hiperbárica. Tratamento da moléstia de que a parte padece, nos moldes prescritos por médico. Procedência mantida. Obrigatoriedade de o Estado fornecer recursos que visem à redução do risco da doença e de outros agravos. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Saúde - Sessões de Câmara Hiperbárica - Ordem concedida - Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Hipossuficiência para o custeio demonstrada - Reexame necessário não provido... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Pedido de realização de tratamento de Oxigenoterapia em câmara hiperbárica às custas do Estado. Improcedência. Hipótese em que a própria natureza da moléstia não está a indicar premência no que respeita ao atendimento requerido, o qual, nos termos da própria prescrição médica, é de natureza tão só auxiliar. Inexistência de alguma indicação no sentido de que o tratamento não seja ministrado em algum estabelecimento hospitalar público. Recurso improvido.

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Ausência. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Cláusula contratual de exclusão de cobertura. Ausência. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÂMARA HIPERBÁRICA - COBERTURA - NECESSIDADE - EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO.

Faz-se necessária a imediata cobertura de tratamento médico lastreado por expressa recomendação de profissional da saúde atestando sua urgência e necessidade para a garantia da saúde do paciente, nos termos do CPC, art. 300.... (Continua)

17 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de segurança. Tratamento em câmara hiperbárica. Dever do Estado (artigos 5º, caput, 196 e 198, da CF/88 e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos da impetrante, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Sentença concessiva da ordem. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado improvidos.

18 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Tratamento em câmara hiperbárica. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do Sistema Único de Saúde-SUS). Ausência de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária. Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário do réu improvidos.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de oxigenoterapia em câmara hiperbárica. Reembolso integral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA -

Ação ordinária ajuizada para a cobrança de valores inadimplidos pela Municipalidade referentes à prestação de serviço de oxigenoterapia em câmara hiperbárica - Partes que divergem quanto ao termo inicial da correção monetária do débito - Título executivo que expressamente determinou a correção a partir do vencimento - Descabimento da alegação de prescrição parcelar - Acerto dos cálculos da parte exequente - Recurso provido para rejeitar a impugnação e determinar o prosseguimento da execução pelo valor indicado na inicial do cumprimento de sentença. Inversão da sucumbência... (Continua)