Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÂMARA HIPERBÁRICA - COBERTURA - NECESSIDADE - EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE E URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO.

Faz-se necessária a imediata cobertura de tratamento médico lastreado por expressa recomendação de profissional da saúde atestando sua urgência e necessidade para a garantia da saúde do paciente, nos termos do CPC, art. 300.... (Continua)