Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Saúde - Sessões de Câmara Hiperbárica - Ordem concedida - Admissibilidade - Direito fundamental amparado nos arts. 1º, III; 6º e 196, da CF/88 - Cumprimento das determinações legais e constitucionais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade - Hipossuficiência para o custeio demonstrada - Reexame necessário não provido... ()
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