Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE SAÚDE. MASTOPEXIA. PROCEDIMENTO DE SESSÃO DE CÂMARA HIPERBÁRICA NEGADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. APELO DA AUTORA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU. PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. NÃO CARACTERIZADA URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS DE AUTORIZAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECUSA DA OPERADORA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO TRATAMENTO EFICAZ. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULAS 210, 211 E 340 DESTA E. CORTE. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.