Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 720.9857.9837.4299

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Saúde - Paciente acometido por «úlcera venosa em MIE - Fornecimento de tratamento em câmara hiperbárica - Tutela de urgência deferida - Requisitos ensejadores da medida liminar demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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