Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA.

Paciente carente de recursos, portadora de osteomelite da perna esquerda, por apresentar história de fratura exposta da tíbia esquerda, o que demanda o tratamento com câmara hiperbárica, conforme laudo médico de fls. 12. Pretensão dirigida ao Município e ao Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência do pedido, que respeitou os princípios essenciais, da ordem constitucional e legal, sobre o direito e a proteção à vida e à saúde das pessoas. Processo que se desenvolveu normalmente, contando com a fiscalização do Ministério Público. Sentença confirmada. REEXAME NECESSÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)