calculos complexos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Valor da causa. Necessidade de cálculos complexos. Estimativa do valor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259.

«Quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido, mormente quando para o seu conhecimento for indispensável a realização de cálculos complexos, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS COMPLEXOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL.

Ação de restituição de valores descontados a título de IRPF incidente sobre parcela denominada `auxílio-moradia¿ em fase de cumprimento de sentença. Controvérsia sobre o valor devido ao servidor, cujo cálculo seria objeto de perícia contábil, o que foi impugnado pelo ERJ sob o argumento da inexistência de complexidade, pelo que requereu a remessa dos autos ao contador judicial. Hipótese de cálculos complexos que fogem à atribuição da Contadoria Judicial, nos termos do Provimento CGJ 92/2021 e que demandam a produção da prova técnica. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Liquidação. Remuneração de Caderneta de Poupança. Cálculos complexos, determinando a pericia contábil e adiantamento dos honorários periciais pelo agravante. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação à execução. Excesso de execução. Cálculos complexos que necessitam de análise técnica especializada. Preclusão de prova pericial. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Necessidade de liquidação de condenação genérica contida em sentença coletiva. Precedentes. Cálculos complexos. Inviabilidade de reexame em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, o cumprimento individual de sentença coletiva, no qual pleiteada a satisfação de interesses individuais homogêneos, demanda, necessariamente, fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do quantum debeatur (valor devido), como também da titularidade do crédito pleiteado (cui debeatur). ... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. REVISÃO DE VALORES. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA. NECESSIDADE DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Determinação de perícia por envolver cálculos complexos. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Omissão não verificada. Agravo interno não provido.

1 - Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CÁLCULOS COMPLEXOS. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS COMPLEXOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE.

1. Recurso interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, para apuração do valor devido no cumprimento de sentença, decorrente de demanda em que se reconheceu o direito da agravante ao reenquadramento tarifário e à repetição de indébito em face da concessionária de energia elétrica agravada.... (Continua)

10 - STJ Processo civil e civil. Prova. Produção. Dispensa pelo juiz. Possibilidade. Consórcio. Responsabilidade entre consorciados e de terceiros. Limites. Sentença. Cálculos complexos. Liquidação. Cabimento.

«1. Não há ilegalidade nas hipóteses em que o Juiz, verificando estar o processo suficientemente instruído, dispensa a produção de outras provas e julga o mérito da ação de forma antecipada. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PLANO VERÃO. DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. PERÍCIA REALMENTE NECESSÁRIA. CÁLCULOS COMPLEXOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.

possível atribuição de efeito suspensivo ao recurso, desde que seja relevante a fundamentação e se, da negativa, puder resultar lesão grave e de difícil reparação à parte, até o pronunciamento definitivo da Turma ou Câmara. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Suposta necessidade de cálculos complexos e prévia liquidação de sentença. Contexto fático-probatório. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não demonstrado. Princípio da menor onerosidade. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não infirmado. Súmula 283/STF.

«1. Nas razões de decidir do acórdão recorrido, o órgão julgador concluiu que a execução da sentença demanda meros cálculos aritméticos. Assim, a análise quanto à suposta necessidade de liquidação de sentença e da alegada necessidade de cálculos complexos requer a revisão do contexto fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. BANCO. PIS/PASEP. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PAGAMENTO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DO JEC. COMPLEXIDADE DA CAUSA, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE COADUNA COM A PRESENTE AÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

14 - TJSP Sentença. Cumprimento. Lei nº: 11232/05. Pretensão do autor de enviar os autos ao contador judicial para apuração do débito, sob argumento de que cabe à parte providenciar tais cálculos. Cabimento. Autor beneficiário da assistência judiciária. Aplicação do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Cálculos complexos para apuração do débito. Decisão reformada. Recurso provido

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão sentido de que, que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida título judicial. Nesse sentido: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que, no que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp 1.659.231/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no AREsp 833.803/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.147.191/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a compreensão no sentido de que, no que diz respeito ao cumprimento de sentença relativo a título judicial decorrente de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, as sentenças devem ser submetidas à liquidação, haja vista a iliquidez do título e a complexidade dos cálculos envolvidos. Nesse contexto, apenas quando for líquida a sentença é que se pode cogitar, de imediato, do arbitramento da multa para pronto pagamento, bem como «pouco importa que tenha havido depósito da quantia que o devedor entendeu incontroversa e a apresentação de garantias, porque, independentemente delas, a aplicação da multa sujeita-se à condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 948.302/SC, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017; REsp 1.659.231/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017; AgRg no AREsp 833.803/RS, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/03/2016. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.

«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma que a sentença transitada em julgado não contém todos os elementos para que se obtenha por cálculos simples o valor devido a título de diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica, caso em que não cabe iniciar desde logo a fase de cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pronto pagamento, sendo necessário, antes, proceder à liquidação do julgado, com a realização dos cálculos (complexos) por contador especializado na matéria. ... (Continua)

19 - TJMG Cumprimento de sentença em ação civil pública. Cumprimento de sentença de título judicial proferido em ação civil pública com efeito erga omnes. Nulidade do cumprimento de sentença. Apuração do quantum. Cálculos complexos. Necessidade de liquidação por arbitramento. CPC/1973, art. 475-C. Coisa julgada. Preliminar. Liquidação determinada

«- A despeito de a decisão em ação civil pública transitada em julgado ser considerada título certo e exigível, por se tratar de ação de natureza coletiva, torna-se imprescindível a realização de liquidação por arbitramento, tendo em vista a ausência de liquidez do título. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. FATURAS QUE CONTEMPLAM NÃO APENAS O SAQUE, MAS TAMBÉM COMPRAS EFETUADAS COM O CARTÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL QUANTUM DEBEATUR QUE DEMANDA CÁLCULOS COMPLEXOS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS (JUROS REMUNERATÓRIOS, IOF, MULTA, JUROS DE MORA, POR EXEMPLO) SOBRE O VALOR DAS COMPRAS QUE NÃO FORAM QUITADAS POR PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DURANTE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.