Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. FATURAS QUE CONTEMPLAM NÃO APENAS O SAQUE, MAS TAMBÉM COMPRAS EFETUADAS COM O CARTÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL QUANTUM DEBEATUR QUE DEMANDA CÁLCULOS COMPLEXOS. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS (JUROS REMUNERATÓRIOS, IOF, MULTA, JUROS DE MORA, POR EXEMPLO) SOBRE O VALOR DAS COMPRAS QUE NÃO FORAM QUITADAS POR PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DURANTE TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.