Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DEVIDO. CÁLCULOS COMPLEXOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE.

1. Recurso interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, para apuração do valor devido no cumprimento de sentença, decorrente de demanda em que se reconheceu o direito da agravante ao reenquadramento tarifário e à repetição de indébito em face da concessionária de energia elétrica agravada.... (Continua)