Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. BANCO. PIS/PASEP. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PAGAMENTO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS COMPLEXOS. INCOMPETÊNCIA DO JEC. COMPLEXIDADE DA CAUSA, DIANTE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, UMA VEZ QUE O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE COADUNA COM A PRESENTE AÇÃO.

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)