calculo da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Necessário o cumprimento de 20% da pena - Agravante reincidente, condenado pela prática de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Inteligência da LEP, art. 112, II - Inaplicabilidade do percentual de 16%, destinado aos condenados primários - Precedentes deste TJSP - Recurso de agravo em execução desprovido.

2 - TJSP Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público. Insurgência contra o cálculo da pena. Pleito para que se considere como data base para a progressão ao regime aberto a data da realização do exame criminológico. No caso dos autos, em função da determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente foi cumprido quando houve o parecer técnico, constituindo ele data-base a ser considerada para nova progressão. Precedentes. Decisão reformada. Agravo provido.

3 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravado foi submetido ao exame criminológico - Impossibilidade - Sentença que defere a progressão prisional que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso não provido.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. dosimetria. Segunda fase do cálculo da pena. Modificação da fundamentação em segunda instância. Pena definitiva e regime prisional mantidos. Recurso exclusivo da defesa. Inocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

Na hipótese, enquanto o Juiz singular reconheceu o vetor dos maus antecedentes e a circunstância agravante genérica da reincidência com a remissão ao mesmo registro criminal, a corte local, alterando a fundamentação do cálculo da pena em recurso exclusivo da defesa, anotou ser o apenado multirreincidente. ... (Continua)

5 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. SEGREGAÇÃO MANTIDA.

A decisão do juízo de execução restou fundamentada na ausência de preenchimento do requisito do, V, do § 3º, do art. 112 da LEP, pois configurado o concurso necessário de agentes para fins de praticar delitos, pela condenação por associação para o tráfico de drogas. Ação penal originária em fase recursal. Interposição de agravo em execução contra a referida decisão, pendente de recebimento. Ausente flagrante constrangimento ilegal à paciente, tampouco a possibilidade de enfrentamento pela via eleita, tendo em conta a hipótese legal recursal. Liminar ratificada.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CÁLCULO DA PENA TOTAL REMANESCENTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO. DECISÃO DE MANTIDA.

Preliminar de nulidade superada. Inexistência de prejuízo na decisão que unificou pena. Intimação posterior garantiu o exercício pleno do contraditório. Precedentes do STJ e desta corte. ... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Decreto 8.615/2015 . Comutação da pena. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade, desde que cumpridos 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo, mais 1/4 da pena relativa ao crime comum. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Revisão da pena. Aplicação da causa especial de redução da pena em relação ao primeiro agravante. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Alteração da fração de redução da pena em relação à segunda agravante. Quantidade e variedade de droga. Fração estabelecida dentro dos parâmetros legais. Agravo regimental improvido.

1 - O fato de o agravante ter se envolvido em outros processos pela prática do ato infracional, ainda que não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o afastamento do benefício da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa. Precedente.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Sentença condenatória proferida. Pena mínima superior a quatro anos. Requisito subjetivo não atendido. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Acordo de Não Persecução Penal consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal. Trata-se de norma processual, com reflexos penais, uma vez que pode ensejar a extinção da punibilidade. Contudo, não é possível que se aplique com ampla retroatividade norma predominante processual, que segue o princípio do tempus regit actum, sob pena de se subverter não apenas o instituto, que é pré-processual e direcionado ao investigado, mas também a segurança jurídica. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tribunal do Júri. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Revisão criminal. Revaloração das circunstâncias relevantes ao cálculo da pena. Modificação da motivação empregada na dosimetria. Situação jurídica do condenado que não foi agravada. Inocorrência de reformatio in pejus. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Fundamentação idônea. Qualificadora sobejante deslocada. Ausência de bis in idem. Quantum proporcional. Agravo regimental desprovido.

A revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015). ... (Continua)

11 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-bases. Fração de exasperação. Deficiência de instrução. Cópia da sentença condenatória não juntada ao writ. Documento imprescindível. Ônus da defesa constituída. Agravo regimental desprovido.- a ação constitucional do habeas corpus, de rito célere, pressupõe prova pré-constituída das alegações, não admitindo dilação probatória. É ônus da defesa instruir adequadamente a petição inicial do writ, sob pena de indeferimento liminar da medida.- na hipótese, a defesa não instruiu a impetração com cópia da sentença, com a fundamentação do cálculo da pena, peça imprescindível ao exame da suposta ilegalidade aventada.- ao contrário do que afirmou a defesa, a fundamentação concreta empregada para exasperar a pena-base do agravante não consta do acórdão da apelação criminal.- agravo regimental desprovido.

12 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. AGRAVANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO. INDEFERIDA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. AGRAVANTE PLEITEIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA PARA QUE SEJA RETIFICADO O CÁLCULO DA PENA, A FIM DE CONSTAR A DATA DA PRÁTICA DO CRIME DOLOSO, EM 08/07/2013, NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL. O QUE SE DISCUTE NÃO É A REGRESSÃO CAUTELAR OU DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL, MAS TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO QUE, EM SE TRATANDO DE PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE, SEGUNDO DELINEADO NO LEP, art. 52. ESSA IDEAÇÃO VEM SINALIZADA EM RAZÃO DA NORMA DE EXECUÇÃO PENAL, ACIMA MENCIONADA, RECONHECER A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO, NÃO SE REFERINDO À CONDENAÇÃO, SENDO, DESTARTE, DESNECESSÁRIO AGUARDAR O FINAL DA AÇÃO PENAL E O TRÂNSITO EM JULGADO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME TAMBÉM DISPOSTO NO ENUNCIADO DA SÚMULA 526 EDITADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DITO ISTO, A DATA-BASE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS REFERENCIADOS NA LEP OU DO CÓDIGO PENAL, CONSUBSTANCIA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE ACARRETOU A PRÁTICA DO FATO APONTADO COMO CRIME DOLOSO, EM QUE O AGRAVADO RESTOU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, A UMA PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, CONFORME A CES 0254704-20.2013.8.19.0001. RECURSO PROVIDO

13 - TJSP Apelação. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo no quantum. Redução máxima ou intermediária pela tentativa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no cálculo da pena de multa

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Insurgência defensiva. Execução penal. Período de remição de pena por trabalho já abatido do cálculo da pena do executado em oportunidade anterior. Impossibilidade de novo abatimento, sob pena de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA. PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No cálculo da pena-base, para cada circunstância judicial, são razoáveis e admitidas as frações de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas no tipo penal ou de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstrata, tendo sido essa última fração utilizada para o cálculo da pena privativa de liberdade.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inconformismo com a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga apreendida utilizadas para modular a fração da redutora em 1/4. Possibilidade. Valoração da natureza e da quantidade da droga apreendida em apenas umas das fases do cálculo da pena. Irresignação com o mérito da decisão. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

17 - TJPE Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Roubo majorado. Exasperação da pena base. Erro material. Corrigido de ofício. Indenização às vítimas. Excluída de ofício. Decisão estendida ao corréu. Embargos rejeitados.

«I - A ocorrência de erro material no cálculo da pena, na segunda fase da dosimetria, impõe a sua retificação de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Pena. Fixação da pena-base. Lesão corporal gravíssima (deformidade permanente). CP, art. 59.

«No cálculo da pena-base, o juiz há de dar atenção unicamente ao critério do CP, art. 59. Qualificando a lesão corporal, a deformidade permanente não poderia (e não pode) ingressar no processo mental da primeira fase da fixação da pena.... (Continua)

19 - TJSP Agravo em Execução Penal - Homologação do cálculo da pena - Pretensão à incidência da fração de 2/5 (40%) para o cálculo de progressão de regime - Impossibilidade - Agravante reincidente, que cumpre pena por crime hediondo com resultado morte - Aplicação supletiva do percentual de 50% - Inteligência da Lei 13.964 de 2019 - Precedentes do STJ - Correto o cálculo da pena - Recurso de agravo em execução desprovido

20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade da droga apreendida. Fundamento para elevar a pena-base. Utilização para modulação da fração de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Caracterização de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)