Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CÁLCULO DA PENA TOTAL REMANESCENTE PARA FINS DE DEFINIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO. DECISÃO DE MANTIDA.
Preliminar de nulidade superada. Inexistência de prejuízo na decisão que unificou pena. Intimação posterior garantiu o exercício pleno do contraditório. Precedentes do STJ e desta corte. ... ()
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