Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. SEGREGAÇÃO MANTIDA.

A decisão do juízo de execução restou fundamentada na ausência de preenchimento do requisito do, V, do § 3º, do art. 112 da LEP, pois configurado o concurso necessário de agentes para fins de praticar delitos, pela condenação por associação para o tráfico de drogas. Ação penal originária em fase recursal. Interposição de agravo em execução contra a referida decisão, pendente de recebimento. Ausente flagrante constrangimento ilegal à paciente, tampouco a possibilidade de enfrentamento pela via eleita, tendo em conta a hipótese legal recursal. Liminar ratificada.... (Continua)