beneficios previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIO - LER NOS MEMBROS SUPERIORES - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL RECONHECIDO - CONVERSÃO DO BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO DEVIDA.

Preliminar rejeitada. Recurso do autor provido em parte... (Continua)

2 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO CONFIGURADO. CONSTRIÇÃO DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM REFERENTES A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. BLOQUEIO OCORRIDO APENAS APÓS O RECEBIMENTO DE TED NA CONTA. SALDO REMANESCENTE. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.

SEGURANÇA DENEGADA.... (Continua)

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Associação - Descontos efetuados no benefícios previdenciário da autora sem que tenha havido contratação ou sua associação - Inexistência de relação jurídica - Fato do serviço - Requerida que se beneficiou dos descontos sem o menor rigor em relação à filiação - Dano moral - Majoração para valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca - Restituição em dobro devida pela violação à boa-fé objetiva - Recurso provido em parte... (Continua)

4 - TJSP Execução de honorários advocatícios - Contrato «ad êxito para ingresso de ação contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Procedência da ação que concedeu ao executado o benefício de pensão por morte - Execução para recebimento de 5 salários de benefícios previdenciário - Indeferimento da petição inicial por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título - Apelo do exequente - Título que preenche os requisitos do CPC, art. 783 - Recurso provido

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação. Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Autor portador de sequelas de LER - DORT entre outras. Pretensão de conversão do «auxílio-doença em «auxílio-acidente. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. In casu, impõe-se a demonstração que o acidente ou a doença tenham se originado do exercício da atividade laborativa, consoante os termos da Lei 8.213/91, art. 20. A prova pericial médica se faz imprescindível para confirmar que a doença se originou de acidente do trabalho. A perícia médica judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a doença, incapacidade e a atividade profissional do Autor. Destarte, a prova técnica em questão, efetivamente, exauriu a matéria, indicando que o Autor não faz jus à conversão dos benefícios previdenciário, pois não restou evidenciado o nexo de causalidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Direito Previdenciário. Autor portador de «hernia de disco". Pretensão de conversão do «auxílio-doença em «auxílio-acidente". Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. In casu, impõe-se a demonstração que o acidente ou a doença tenham se originado do exercício da atividade laborativa, consoante os termos da Lei 8.213/91, art. 20. A prova pericial médica se faz imprescindível para confirmar que a doença se originou de acidente do trabalho. A perícia médica judicial concluiu que não há nexo de causalidade entre a doença, incapacidade e a atividade profissional do Autor. Destarte, a prova técnica em questão, efetivamente, exauriu a matéria, indicando que o Autor não faz jus à conversão dos benefícios previdenciário, pois não há nexo de causalidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

Ação Acidentária. Direito Autor portador de «hernia de disco e umbilical". Pretensão de conversão do «auxílio-doença em «auxílio-acidente". Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. In casu, impõe-se a demonstração que o acidente ou a doença tenham se originado do exercício da atividade laborativa, consoante os termos da Lei 8.213/91, art. 20. A prova pericial médica se faz imprescindível para confirmar que a doença se originou de acidente do trabalho. Prova pericial médica judicial que concluiu pela inexistência do nexo de causalidade entre a doença, incapacidade e a atividade profissional do Autor. A prova técnica em questão, efetivamente, exauriu a matéria, indicando que o Autor não faz jus à conversão dos benefícios previdenciário, pois não há nexo de causalidade. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de Empréstimo Consignado - Autora recebeu telefonema do banco requerido oferecendo cartão sem anuidade, porém foram realizados empréstimos consignados com desconto em seu benefícios previdenciário - Autora efetuou em juízo a devolução dos valores depositados em seu favor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Gravação telefônica das conversas mantidas entre as partes seria essencial para comprovar a contratação nos moldes apresentados pelo requerido, fato que não ocorreu - Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Realização de descontos em benefícios previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência que não prospera - Realização de contratação eletrônica pelo Autor não comprovada - Elementos nos Autos a demonstrarem contratação realizada em estado diverso da Federação, muito distante do domicílio do consumidor - Sequencial interpelação de comunicação pelos fraudadores e transferência de valores a conta bancária de titularidade da Corré - Fatos incontroversos - Ação fraudulenta verificada - Autor que cumpriu adequadamente com seu ônus processual estabelecido no art. 373, «I, do CPC - Ausência de justa causa para a realização dos descontos decorrente - Conduta praticada apenas com o ajuizamento da Ação - Diversas objeções administrativas, inclusive com a intervenção do «Procon-SP - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Necessidade - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Pertinência - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da Súmula 54, do E. STJ - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimo consignado descontado em benefícios previdenciário não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tutela provisória. Descontos de benefícios previdenciário. Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - Conforme a Súmula 735/STF, aplicada por analogia, o especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de tutela provisória, passível de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). Isso porque a CF/88, art. 105, III da prevê o cabimento do referido recurso para «causas decididas, expressão que traduz definitividade. Com efeito, «É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe 21/5/2010). ... (Continua)

13 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Plano de benefícios previdenciário. Adesão ao regulamento brtprev/2002. Efeito.

«1. Caso em que a Turma consignou expressamente que o contrato de trabalho foi extinto em 1996, data em que o empregado passou a receber a complementação de sua aposentadoria com base no plano de origem, e que, em 2002, houve adesão espontânea pela ora embargante, na condição de pensionista, ao novo plano de benefícios. BrTPrev. , instituído pela reclamada, ocasião em que renunciou expressamente, dando ampla e geral quitação, a todo e qualquer direito ou vantagem anteriormente conferido. 2. A aplicabilidade por analogia do entendimento contido na Súmula 51, II, do TST na hipótese em que se discute opção do empregado por plano instituído por fundação de previdência privada já foi decidida por esta Subseção, em sua composição plena, no julgamento do E-RR-140500-24.2008.5.04.0027, em 18/4/2013. 3. Decisão embargada proferida em harmonia com a Súmula 51, II, do TST, o que atrai a incidência do óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITA EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefícios previdenciário é devida para os descontos realizados após 30/03/2021, dispensada a comprovação de má-fé, conforme orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Para descontos anteriores a esse marco, exige-se a comprovação de má-fé para a devolução em dobro, sendo cabível apenas a restituição simples quando ausente essa prova. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral e dos valores a serem restituídos pela parte ré devem ser computados do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício por incapacidade laboral. Ausência de incapacidade total atestada em laudo pericial. Não preenchimento dos requisitos. Sucumbência recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando benefícios previdenciário. a sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Previdenciário. Rmi. Reajuste. Revisões especificas. Alterações do teto máximo para o valor do benefícios previdenciário do RGPS. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que modificou a forma de cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO OS CANCELAMENTOS DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. TEMA 1.061 DO STJ. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO MERO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. ENTRETANTO, QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO RESIDENCIAL, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE SUA AQUISIÇÃO SE DEU POR MEIO DE USO DE SENHA ELETRÔNICA UTILIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. AUTORA QUE TEM O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO CARTÃO E DE SUA SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA NAS HIPÓTESES COMO A PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS QUE INCIDIRAM EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA MANTER A RELAÇÃO CONTRATUAL ORIUNDA DA AQUISIÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL, SOMENTE, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO APOSENTADO. DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO DE IDOSO APOSENTADO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO PREVJUD SOBRE A EXITÊNCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para consulta de eventual recebimento de proventos de aposentadoria ou benefício previdenciário pelo executadoII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a consulta ao sistema PREVJUD, a fim de buscar informações sobre proventos de aposentadoria ou benefício previdenciário do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A consulta ao sistema PREVJUD não se confunde com a efetivação de penhora, pois se trata, apenas, de busca de informações para assegurar a efetividade da execução.3.2 A medida visa dar maior celeridade e efetividade ao processo, assegurando que a execução se desenvolva em benefício do exequente e preferencialmente com a penhora em dinheiro ( arts. 797, caput, e 835, I, do CPC).3.3 Em observância ao princípio da efetividade processual, deve-se garantir o direito fundamental à tutela executiva, tendo o magistrado «o poder-dever de adotar os meios executivos que se revelem necessários à prestação integral da tutela executiva.3.4 Hipótese em que já foram realizadas diversas diligências em busca de bens e valores para satisfazer o crédito, que restaram infrutíferas.3.5 A mera consulta ao PREVJUD, sem constrição automática, não ofende a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.---Dispositivo relevante citado: CPC, art. 797, caput, e CPC, art. 835, I, do CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.02.2020; TJPR, AI 0094777-19.2024.8.16.0000, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, AI 0099444-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 30.11.2024.... (Continua)