Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de Empréstimo Consignado - Autora recebeu telefonema do banco requerido oferecendo cartão sem anuidade, porém foram realizados empréstimos consignados com desconto em seu benefícios previdenciário - Autora efetuou em juízo a devolução dos valores depositados em seu favor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Gravação telefônica das conversas mantidas entre as partes seria essencial para comprovar a contratação nos moldes apresentados pelo requerido, fato que não ocorreu - Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)