Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITA EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MAJORADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DO CDC, art. 42 - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.

A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e nas peculiaridades do caso concreto. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em benefícios previdenciário é devida para os descontos realizados após 30/03/2021, dispensada a comprovação de má-fé, conforme orientação firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Para descontos anteriores a esse marco, exige-se a comprovação de má-fé para a devolução em dobro, sendo cabível apenas a restituição simples quando ausente essa prova. Em se tratando de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre o valor da indenização por dano moral e dos valores a serem restituídos pela parte ré devem ser computados do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.... (Continua)