bem de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Nomeação. Bem de terceiro. Aceitação. Faculdade do exeqüente. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 656.

«Sempre que o executado nomear à penhora bem que não lhe pertença, ainda que haja concordância do verdadeiro proprietário, será lícito ao exeqüente recusar a nomeação, simplesmente porque recai sobre bem de terceiro.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão interlocutória proferida em execução fiscal que deferiu a penhora de veículo vinculado à consórcio após outras tentativas infrutíferas de penhora sobre bens do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade da penhora sobre bem de terceiro em execução fiscal após outras tentativas infrutíferas de penhora sobre bens do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é lícito à ora agravante eximir-se de adimplir suas obrigações fiscais em razão da não satisfação de uma parcela ínfima do consórcio contratado. Uma vez que não foi encontrado nenhum outro bem para cumprir a obrigação fiscal e que a propriedade está próxima de ser transferida em razão do baixo valor que resta a ser pago do consórcio, correta a determinação da penhora. IV. DISPOSITVO E TESE 4. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. BEM DE TERCEIRO. ACEITAÇÃO DO CREDOR. NECESSIDADE.

Recurso contra decisão que não concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. Incidência do CPC, art. 919. Agravantes que pretendem ofertar como garantia bem imóvel de propriedade de terceiro. Credor que pode pura e simplesmente rejeitar o bem ofertado diante de referida circunstância. Verossimilhança da alegação dos agravantes, ademais, que não restou demonstrada. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. Penhora de valores suficientes para satisfazer o crédito na execução. Ausência de risco de efetivação de outras medidas constritivas em detrimento dos agravantes. Efeito suspensivo indeferido. ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DEVEDOR. NÃO CONHECIMENTO. 

NÃO HÁ COMO SER CONHECIDO RECURSO FUNDADO EM SUPOSTA PROPRIEDADE DE TERCEIRO ACERCA DO BEM PENHORADO, TENDO EM VISTA QUE TAL RECURSO SE FUNDA UNICAMENTE EM POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO. ... (Continua)

6 - STJ Contrato bancário. Débito garantido por hipoteca de bem de terceiro. Execução movida contra o terceiro garantidor. Possibilidade, apesar de ele não ser devedor, mas interveniente hipotecário.

«Dentro da melhor técnica, o que garante dívida alheia será considerado responsável, mas não devedor. Entretanto, aquele a esse se equipara. E se o contrato de hipoteca constitui título capaz de ensejar a execução, quem deu a garantia será necessariamente o executado quando se pretenda tornar aquela efetiva. (Min. Eduardo Ribeiro)... (Continua)

7 - TJSP Penhora de bem de terceiro - Cumprimento de sentença - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Impossibilidade de constrição, ainda que percentual, de veículo em nome de terceiro - Pessoa estranha à lide, que não é responsável solidária pelas dívidas contraídas - Decisão mantida - Agravo desprovido

8 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ausência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel penhorado. Procedência dos embargos. Embargado que penhorou bem de terceiro. Condenação do nas verbas de sucumbência. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso desprovido.

9 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem alienado (veículo) no curso da ação de execução. Embargante que adquiriu o bem de terceiro e não do executado. Boa-fé demonstrada, mesmo porque na data da aquisição ainda não havia nenhum registro de bloqueio ao «detran. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 593, II. Fraude não caracterizada. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.

10 - TRT4 Execução. Penhora. Bem de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada.

«Inobstante o teor do CCB, art. 1245, a jurisprudência desta Seção Especializada em Execução tem reconhecido a validade aos contratos particulares de compra e venda de imóvel, ainda que não levados a registro. Neste sentido, o entendimento da Súmula 84/STJ. Caso em que a executada foi condenada pela Justiça Estadual a providenciar os atos necessários à formalização da escritura definitiva de compra e venda do imóvel, havendo prova suficiente da transmissão da posse do bem. [...]... (Continua)

11 - TRT2 PENHORA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. IMPOSSIBILIDADE.

O Instrumento Particular de Compromisso de Permuta evidencia que houve a aquisição do imóvel objeto da penhora em setembro de 2005. E esse compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84/STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Situação não amparada nos autos. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Substituição da penhora por bem de terceiro. Impossibilidade. Aceitação do credor. Ausência. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inovação recursal.

«1. Tendo sido efetivada a penhora do bem do executado, é desarrazoada a sua substituição por bem de terceiro, visto que embora a execução deva ser processada de modo menos gravoso ao devedor, tal norma encontra limite no princípio de que a execução se faz no interesse do credor. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que determinou a emenda da petição inicial para inclusão da executada no polo passivo.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protestos. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro. Bem de terceiro oferecido em caução na petição inicial. Aceitação. Possibilidade. Necessidade, entretanto, de que o terceiro assine termo que demonstre sua expressa concordância, o que não ocorreu nos autos originários e no instrumento. Oportunidade para regularização da caução determinada. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de crédito garantido por hipoteca. Bem de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Bem de terceiro. Preclusão. Revisão inadmissível. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - No caso concreto, o Tribunal de Justiça Estadual reconheceu a preclusão da discussão sobre a inclusão de terceiros no polo passivo, impossibilitando a penhora do imóvel. Tal fundamento não foi combatido no recurso especial, o que atrai a Súmula 283/STF, por analogia.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores pertencentes a quem não foi parte no feito. Fase de cumprimento de condenação. Ausência de contas da ré para possibilitar penhora «on line. Somente se autoriza se houver responsabilidade do terceiro por dívida da parte, na exata forma do CPC/1973, art. 592. Ausência de comprovação das hipóteses legais contempladas no preceito. Alcance a bem de terceiro não justificado. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo automotor, objeto de sucessivas alienações. Embargante que adquiriu o bem de terceiro que não os executados, antes que houvesse bloqueio no Órgão de Trânsito. Boa-fé caracterizada. Não configurada fraude à execução. Embargos procedentes. Recurso provido.

19 - TRF2 Embargos de terceiro. Execução fiscal contra sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Penhora de telefone pertencente a sócio que nunca exerceu função de gerência e já se retirou da sociedade. Constrição descabida sobre bem de terceiro. Embargos acolhidos. CTN, art. 135, III. CPC/1973, art. 1.046.

«Tratando-se de pequeno sócio, que não exerce função de gerência na sociedade em débito para com a Fazenda Nacional, a sua posição em face da execução é de terceiro, e não pode ter o seu patrimônio atingido pela penhora para garantir a dívida da executada.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BEM DE TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE, IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A RECLAMAR SANEAMENTO E CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.