Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão interlocutória proferida em execução fiscal que deferiu a penhora de veículo vinculado à consórcio após outras tentativas infrutíferas de penhora sobre bens do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissibilidade da penhora sobre bem de terceiro em execução fiscal após outras tentativas infrutíferas de penhora sobre bens do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é lícito à ora agravante eximir-se de adimplir suas obrigações fiscais em razão da não satisfação de uma parcela ínfima do consórcio contratado. Uma vez que não foi encontrado nenhum outro bem para cumprir a obrigação fiscal e que a propriedade está próxima de ser transferida em razão do baixo valor que resta a ser pago do consórcio, correta a determinação da penhora. IV. DISPOSITVO E TESE 4. Agravo de instrumento improvido.... (Continua)