Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 PENHORA DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM DE TERCEIRO. SÚMULA 84/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
O Instrumento Particular de Compromisso de Permuta evidencia que houve a aquisição do imóvel objeto da penhora em setembro de 2005. E esse compromisso de compra e venda tem reconhecimento de validade na jurisprudência (Súmula 84/STJ). A boa-fé presume-se. A má-fé é que deve ser robustamente comprovada. Situação não amparada nos autos. Nessa quadra, restou comprovado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora pertence a terceiro. ... ()
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