bebida alcoolica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BURACO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR RECONHECIDA DEVIDO AO CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FORNECER BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE IDADE. PRODUZIR, ARMAZENAR, DISPONIBILIZAR E PUBLICAR FOTOS DE ADOLESCENTE EM CENAS PORNOGRÁFICAS NOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COESÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21; CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A N/F CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO APELO COM AFASTAMENTO, DE OFICIO, DA CONDIÇÃO DO SURSIS DE NÃO FREQUENTAR LUGARES COM VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA

4 - STJ Menor. Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Prececentes do STJ. ECA, art. 81 e ECA, art. 243.

«A distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias «bebida alcoólica e «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia «in malam partem.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITAS ASSISTIDAS. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS E BEBIDA ALCOOLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA. DIREITO DE VISITAS E SEGURANÇA DOS MENORES. VISITAS ASSISTIDAS POR PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial, e fundamentando a decisão. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Juízo Eleitoral e Estadual. Crime de desobediência de norma no dia da eleição. Simples ingestão de bebida alcoólica. Julgamento pela Justiça Estadual. CE, art. 347.

«A simples ingestão de bebida alcoólica na data do pleito eleitoral não atrai a incidência da Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - art. 347 -, que prevê o crime de desobediência ou descumprimento de ordem emanada da Justiça Eleitoral.... (Continua)

7 - TAMG Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Morte de passageiro. Imprudência. Ingestão de bebida alcoólica e excesso de velocidade. Culpa caracterizada. CTB, art. 302.

«Resta caracterizada a culpa, na modalidade imprudência, quando a pessoa age sem as cautelas indispensáveis para evitar o acidente, como no caso do agente que, mesmo depois de ingerir bebida alcoólica e apresentar-se sonolento, assume a direção de automotor e desenvolve velocidade superior à permitida, além de comprometedora para a segurança do tráfego, vindo a perder o controle do veículo e causar a morte de um dos passageiros.... (Continua)

8 - TJSP Sentença criminal. «Emendatio libelli. Venda de bebida alcoólica para adolescente. Réu condenado por infração ao ECA, art. 243. Dispositivo que se refere a venda de produtos que causem dependência física ou psíquica. Bebida alcoólica não inclusa no citado dispositivo. Condenação que ofende ao princípio da legalidade e da proporcionalidade. Conduta prevista no LCP, art. 63. Condenação que subsiste pela adequada tipificação penal. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo o CPC, art. 675, o prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até 05 (cinco) dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR MÉDIA. POSSE DE BEBIDA ALCOÓLICA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Condução imprudente, na contramão de direção, e sob a influência de bebida alcoólica. Fatos confirmados pelas testemunhas presenciais. Admissão, nas duas fases da «persecutio criminis, da ingestão de bebida alcoólica. Elementos de convicção coesos e seguros, comprovam à saciedade a imprudência. Condenação de rigor. Reconhecível, no entanto, a atenuante da confissão espontânea. Readequação da pena. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Fornecimento de bebida alcoólica a menor. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Caracterização da infração prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais. Coação ilegal inexistente.

«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o fornecimento de bebida alcoólica a menor de 18 (dezoito) anos não configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, mas sim a contravenção tipificada no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Administrativo. Trânsito. Rodovia estadual. Acesso direto. Compromisso de não vender bebida alcoólica. Lei 4.885/1985, do Estado de São Paulo.

«A Lei 4.885/85-SP, art. 1º, não dispõe sobre matéria de direito comercial. Dispõe, sim, sobre matéria de direito administrativo, já que disciplina a autorização para dispor de acesso direto à rodovia estadual. A lei estadual apenas estabelece que os estabelecimentos comerciais situados nos terrenos contíguos às faixas de domínio do DER somente poderão obter autorização de acesso direto às estradas estaduais se se comprometerem a não vender ou servir bebida alcoólica. Incorrência de ofensa ao princípio da irretroatividade das leis ou do respeito ao direito adquirido. Constitucionalidade do Lei 4.885/1985, art. 1º-SP, regulamentado pelo art. 1º do Decreto Est. 28.761, de 26/08/88. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA - DEVER DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - RECUSA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - ORIENTAÇÃO DO STJ.

ingestão de bebida alcóolica pelo segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização para o seguro de vida. ... (Continua)

15 - STJ Oferta de bebida alcoólica a adolescentes. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Não caracterização da infração penal prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais.

«1. A conduta de oferecer bebidas alcoólicas a adolescentes, não contemplada no artigo 33 da Lei de Drogas, também não está abrangida no tipo do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, porquanto «a distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem. (REsp 942288/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 31/03/2008). ... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Exploração sexual de menor. ECA. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. Conduta atípica. Lei 8069 de 1990, art. 243. Não caracterização. Lei de contravenções penais. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 63, I. Desclassificação. Descabimento. Submissão de adolescente à exploração sexual. Partícipe. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Parcial rejeição da denúncia. Fornecimento de bebida alcoólica à menor de idade. ECA, art. 243. Atipicidade da conduta. Rejeição mantida.

«Tendo em vista a distinção estabelecida pelo legislador, nos incisos previstos no Lei 8.069/1990, art. 81, separando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento de bebida alcoólica a menor não configura o delito do ECA, art. 243. Precedentes. Incabível, ainda, a desclassificação para o LCP, art. 63, I, vez que descrita a conduta de fornecer quando a contravenção somente contempla o verbo nuclear 'servir'. Rejeição dos fatos 2, 4, 7, 11, 12, 14, 18, 23, 25, 30, 35, 37, 40, 42, 44, 49, 51, 59 e 70 mantida.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA DE NATUREZA MÉDIA. POSSE DE BEBIDA ALCOÓLICA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 

Caso concreto. Em revista estrutural realizada na cela em que o apenado está recolhido, foram apreendidas diversas garrafas de bebida alcoólica. Não há nos autos provas capazes de comprovar indubitavelmente que o reeducando detinha posse do material apreendido. Destaca-se que outro detento assumiu a posse das garrafas pets. Não há como imputar a responsabilidade a todos os apenados recolhidos na cela em que ocorreu a apreensão, sob pena de configurar sanção de caráter coletivo, vedada no âmbito da execução penal. Afastado o reconhecimento da falta média e eventuais sanções aplicadas, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

18 - TJMG Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública. Infração administrativa. ECA. Realização de evento. Presença de menores. Venda de bebida alcoólica. Responsabilidade do organizador

«- A proibição da venda de bebida alcoólica se dá em virtude da proteção e da fragilidade da saúde dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer o risco do consumo. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA COMPROVADA - AGRAVAMENTO DO RISCO - PRESUNÇÃO RELATIVA - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL - CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA - CONDUTORA - RECURSO PROVIDO.

O entendimento pacificado do STJ é no sentido de que, em se tratando de acidente envolvendo motorista alcoolizado, não basta a informação de que houve o consumo de álcool pelo segurado, sendo necessária, também, a comprovação de que tal conduta foi determinante para a ocorrência do sinistro. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR NO CÁRCERE. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE SERVIDORES. RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA PARA GRAVE. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que classificou a conduta do sentenciado como falta disciplinar de natureza média, em razão do consumo de bebida alcoólica e da recusa à revista no retorno do trabalho externo. O agravante sustenta a ocorrência de falta grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 39, II e V, da LEP, pleiteando a reforma da decisão para aplicação dos efeitos decorrentes da infração grave. ... (Continua)