Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA DE NATUREZA MÉDIA. POSSE DE BEBIDA ALCOÓLICA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 

Caso concreto. Em revista estrutural realizada na cela em que o apenado está recolhido, foram apreendidas diversas garrafas de bebida alcoólica. Não há nos autos provas capazes de comprovar indubitavelmente que o reeducando detinha posse do material apreendido. Destaca-se que outro detento assumiu a posse das garrafas pets. Não há como imputar a responsabilidade a todos os apenados recolhidos na cela em que ocorreu a apreensão, sob pena de configurar sanção de caráter coletivo, vedada no âmbito da execução penal. Afastado o reconhecimento da falta média e eventuais sanções aplicadas, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)