bairro nobre
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«3. O bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal aos devedores, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar. ... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Benefício postulado em favor de empresário que reside em bairro nobre, não demonstra renda mensal e se vale de banca particular de advocacia. Insuficiência da declaração de pobreza apresentada. Inexistência de prova clara da necessidade de concessão da benesse ao agravante. Recurso improvido.

3 - TJSP Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante possui patrimônio milionário e reside em bairro nobre desta Capital. Contratação de advogado particular e renúncia aos serviços gratuitos prestados pela Defensoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas não vultosas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE DEMONSTRA INVESTIMENTO FINANCEIRO DE GRANDE MONTA. RESIDÊNCIA EM BAIRRO NOBRE. MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor, ora agravante. ... (Continua)

5 - TJSP Gratuidade judiciária - Elementos dos autos não confortam a alegação de hipossuficiência - Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Agravante que reside em bairro nobre da capital, em condomínio cujas unidades são comercializadas a preço elevado - Valor da causa baixo (R$11.274,15) - Ainda que a pessoa natural goze da presunção de hipossuficiência, trata-se de presunção relativa - Decisão mantida - Recurso não provido

6 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Autora que reside em bairro nobre deste Capital e é titular de cotas de empresa familiar. Demanda que envolve empréstimo superior a cinco milhões de reais. Padrão de vida incompatível com a hipossuficiência apregoada. Denegação do benefício que se tem por acertada. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido

7 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Imóvel valioso situado em bairro nobre. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.

«... 4. O cerne da questão de mérito é saber se o imóvel levado a constrição, situado em bairro nobre da capital paulista e com valor elevado, pode ser considerado bem de família, para efeito da proteção legal de impenhorabilidade. ... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Gratuidade de justiça. Recurso desprovido.

9 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça do autor. Ausência de documentos que comprovem efetivamente a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Autor que é empresário, residente em bairro nobre desta cidade, possuidor de bens móveis e imóvel, tendo arcado com a quantia de R$80.000,00 apenas com o sinal do bem objeto da lide. Demandante que não logrou êxito em demonstrar seus rendimentos mensais. Decisão agravada que merece ser mantida. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária - Insurgência da autora - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação para juntada de documentos não cumprida pela parte agravante - Autora que reside em bairro nobre da cidade de São Paulo, cujo apartamento está avaliado em mais de R$ 900.000,00 - Agravante que afirma na inicial que está desempregada, mas na procuração e na declaração de hipossuficiência consta que é administradora de empresas - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS REAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO AUTORAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE APONTAM QUE A DEMANDANTE PERCEBE RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$7.800,00, SENDO PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL AVALIADO EM R$450.000,00, ALÉM DE RESIDIR EM BAIRRO NOBRE DESTA CIDADE, O QUE NÃO SE COADUNA AO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE DA LEI 1.060/50. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ISENÇÃO DE CUSTAS DETERMINADA PELO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99, A QUAL FAZ JUS A AGRAVANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

12 - 2TACSP Justiça gratuita. Pedido de assistência judiciária denegado. Requerente que reside em local nobre e imóvel de bom padrão. Incompatibilidade com a condição de necessitado exigida pela lei. Indeferimento mantido. Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único.

A parte que reside em bairro nobre, em residência de bom padrão, não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita porque não se enquadra na situação de necessitado exigida pela lei específica.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE RESIDE EM BAIRRO NOBRE DA COMARCA DE NITERÓI (ICARAÍ) E QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER PERCEBIDO DE PESSOA JURÍDICA, NO EXERCÍCIO DE 2024, O VALOR DE R$154.867,62 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM RENDIMENTOS DO AUTOR INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS E IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS (ART. 10, X C/C ART. 17, X, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99). RECURSO NÃO PROVIDO. ISENÇÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERTADA PELA PARTE RÉ, A DECISÃO AGRAVADA REVOGOU O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO AGRAVANTE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, DESTINADA ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. SÚMULA 39/TJRJ. IN CASU, INFERE-SE QUE O AUTOR É EMPRESÁRIO, E AUFERE RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM ALEGADA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICA, ALÉM DE RESIDIR EM BAIRRO NOBRE DA CIDADE, ENQUADRANDO-SE, NO ENTANTO, NA HIPÓTESE Da Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99, MODIFICADO PELO art. 7º, DA LEI ESTADUAL 6.369/2012. EM SE TRATANDO DE PESSOA IDOSA, COM RENDA LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZ JUS À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ENUNCIADO 44 DO FETJ E AVISO 39/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. ISENÇÃO DAS CUSTAS QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA O DEVER DO AUTOR EM ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Diferimento do recolhimento das custas iniciais autorizado no início da lide. Parte autora intimada para ao recolhimento, em face o término da lide, que pleiteou a concessão da gratuidade ou o deferimento do parcelamento. Custas no valor de R$ 15.000,00. Alegação de quem tem rendimentos no valor de R$ 3.000,00, mais pensão em favor dos filhos em comum com o agravado. Não acolhimento. A agravante autora sabia do valor das custas, em razão do valor da causa, e do momento em que teria de as recolher. Ademais, não consta mais que esteja privada de seus bens, como alegou na petição inicial. A agravante, por força do acordo homologado, receberá do agravado a quantia de R$ 3.600,00 em 180 prestações quinzenais. A agravante é administradora de empresa, mora em bairro nobre de São Paulo (Moema), e descreveu na petição inicial bens de elevado padrão, adquiridos em comunhão com o requerido na constância da união (imóvel na Riviera de São Lourenço, automóveis de luxo como Porsche e Mercedes Benz). Benefício específico ao necessitado, sob pena de banalização do instituto. Efeito suspensivo cassado. Recurso desprovido

17 - TJRJ Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade de Justiça indeferido em 1ª instância. Agravante que não ostenta perfil de hipossuficiente. Autos jejunos de prova da invocada grave crise financeira, figurando a recorrente como Diretora de renomado escritório de arquitetura. Decisão escorreita. Indeferimento que se mantém.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO MOVIDA POR ANAMARIA DE CASTRO MOREIRA EM FACE DE PAULO SYLVIO ROMERO E HELENA MARIA CAMPOS DA SILVA ROMERO. REQUERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. MERA ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE RESIDE EM BAIRRO NOBRE DA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO, NA RUA LOPES QUINTAS, 390/505 - JARDIM BOTÂNICO - RJ, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. A MESMA É FONOAUDIÓLOGA, IDOSA E DECLARA EM SUA PEÇA RECURSAL QUE RECEBE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DE R$ 1.320,00 (MIL TREZENTOS E VINTE REAIS). O FATO DA MESMA SER IDOSA, POR SÍ SÓ, NÃO INDUZ A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, AINDA MAIS QUANDO A AUTORA DECLAROU NO IMPOSTO DE RENDA

(Fls. 484) OS SEGUINTES BENS : A) 12/68 DO PRÉDIO SITUADO NA RUA JOÃO XAVIER, 545 - BINGEN, QUARTEIRAO WOERSTADT, FOREIRO A CIA. IMOBILIARIA DEPETROPOLIS; B) PRÉDIO SITUADO NA RUA CARDOSO JUNIOR, 117-A, RECEBIDO DO ESPOLIO DE SEU PAI OCTAVIO RESENDE DA SILVA NO VALOR DE R$ 450.000,00; C) 1/4 DO PRÉDIO SITUADO NA RUA CARDOSO JUNIOR, 109-A, RECEBIDO DO ESPÓLIO, NO VALOR DE R$ 112.500,00; D) 5/68 DO PRÉDIO SITUADO NA RUA JOAO XAVIER, 545 - PETROPOLIS (RJ), E) QUARTEIRAO WOERSTADT, FOREIRO A CIA. IMOBILIARIA DE PETROPOLIS, RECEBIDO DO ESPOLIO, F) 17/100 DO APARTAMENTO 101, BLOCO A, SITUADO NA RUA CONDE DE IRAJA, 413 - BOTAFOGO (RJ), SEGUNDO A AGRAVANTE JÁ VENDIDOS. CONFORME DECLARAÇÃO ÀS FLS. 486, CONSTA AINDA, COMO TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL - DOAÇÕES E HERANÇAS O VALOR TOTAL DE R$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS), QUE INFORMOU QUE FPORAM VENDIDOS. ALÉM DISSO, CONFORME DOCUMENTO ÀS FLS. 391/392, A AGRAVANTE ADQUIRIU IMÓVEL À RUA CARDOSO JUNIOR 117-A, LARANJEIRAS, TENDO VENDIDO PARA SUA FILHA. OBSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE, EIS QUE A SITUAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS, DEMONSTRA GRANDE MOVIMENTAÇÃO IMOBILIÁRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, RECEBIDOS POR HERANÇA, O QUE POR CERTO GEROU LUCRO LÍQUIDO PARA A MESMA. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDO POR DENISE REIS SANTOS HATHAWAY EM FACE DE MARISE VIEGAS DE SÁ PEIXOTO E OUTRO, ONDE REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. AGRAVANTE QUE RESIDE NO BAIRRO NOBRE DA BARRA DA TIJUCA - RJ. ENTENDEU O JUÍZO QUE O AGRAVANTE NÃO TERIA DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POSTO QUE SERIA PROPRIETÁRIA DE DIVERSOS IMÓVEIS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME IMPOSTO DE RENDA JUNTADO. A AGRAVANTE É PROPRIETÁRIA DE 02 (DOIS) IMÓVEIS, CUJO PATRIMÔNIO ALCANÇA O TOTAL DE R$ 546.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS) - ID. 143797612. A AGRAVANTE DECLAROU AINDA, POSSUIR APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MONTANTE DE R$ 40.200,00 (QUARENTA MIL E DUZENTOS REAIS) - ID. 143797612. A MESMA POSSUI RENDA ANUAL VARIÁVEL, TENDO RECEBIDO EM 2021 O VALOR ANUAL DE R$ 156.906,00; EM 2022 O VALOR DE R$ 127.812,10 E EM 2023 O VALOR DE R$ 30.825,00. PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, A TODA A EVIDÊNCIA, NÃO SE COADUNA COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Gratuidade judiciária indeferida. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Agravante que possui profissão de Economista e reside em bairro nobre da Capital Fluminense. Documentação trazida aos autos insuficiente para demonstrar a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)