Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDANTE QUE RESIDE EM BAIRRO NOBRE DA COMARCA DE NITERÓI (ICARAÍ) E QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER PERCEBIDO DE PESSOA JURÍDICA, NO EXERCÍCIO DE 2024, O VALOR DE R$154.867,62 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SESSSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E DOIS). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM RENDIMENTOS DO AUTOR INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS E IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS (ART. 10, X C/C ART. 17, X, AMBOS DA LEI ESTADUAL 3.350/99). RECURSO NÃO PROVIDO. ISENÇÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO.