Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDO POR DENISE REIS SANTOS HATHAWAY EM FACE DE MARISE VIEGAS DE SÁ PEIXOTO E OUTRO, ONDE REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. AGRAVANTE QUE RESIDE NO BAIRRO NOBRE DA BARRA DA TIJUCA - RJ. ENTENDEU O JUÍZO QUE O AGRAVANTE NÃO TERIA DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POSTO QUE SERIA PROPRIETÁRIA DE DIVERSOS IMÓVEIS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME IMPOSTO DE RENDA JUNTADO. A AGRAVANTE É PROPRIETÁRIA DE 02 (DOIS) IMÓVEIS, CUJO PATRIMÔNIO ALCANÇA O TOTAL DE R$ 546.000,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS) - ID. 143797612. A AGRAVANTE DECLAROU AINDA, POSSUIR APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO MONTANTE DE R$ 40.200,00 (QUARENTA MIL E DUZENTOS REAIS) - ID. 143797612. A MESMA POSSUI RENDA ANUAL VARIÁVEL, TENDO RECEBIDO EM 2021 O VALOR ANUAL DE R$ 156.906,00; EM 2022 O VALOR DE R$ 127.812,10 E EM 2023 O VALOR DE R$ 30.825,00. PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, A TODA A EVIDÊNCIA, NÃO SE COADUNA COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.