atraso na entrega da unidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE.

Gratuidade da Justiça deferida ao autor. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a cobrança de multa moratória prevista contratualmente pelo atraso da obra. Danos morais não caracterizados. Corré coligada da devedora que, diante da falta de demonstração de obstáculo à satisfação do crédito do consumidor pela personalidade jurídica da devedora, é parte ilegítima. Recurso do autor, parcialmente provido. Recurso da corré, provido... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Atraso na entrega da unidade prometida. Juros de obra. Sustação da sua exigibilidade. IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido, prejudicado o interno

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento. Aquisição de imóvel. Atraso na entrega da unidade autônoma. Juros de obra. Encargos que são devidos até a entrega efetiva das chaves. Sentença parcialmente reformada neste aspecto. Recurso da ré parcialmente provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a configuração do dano moral diante do atraso na entrega do imóvel de mais de um ano após esgotado o prazo de tolerância, excedendo o simples descumprimento contratual. ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 

I. O dano moral, na responsabilidade contratual ou extracontratual, resulta da violação a algum atributo da personalidade do contratante lesado, consoante a inteligência do art. 5º, V e X, da Constituição de 1988, dos arts. 11, 12 e 186 do Código Civil, e do art. 6º, VI, do CDC  ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Negativa de prestação jurisdicional. Descumprimento contratual. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ASSINATURA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL. AUSENCIA DE NOVAÇÃO. TEMA 996 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E AO RESSARCIMENTO APENAS DO VALOR GASTO COM ALUGUEL, QUE FOI DEVIDAMENTE, NO PERÍODO DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

12 - STJ Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Entrega do imóvel ao adquirente. Corretora. CCB, art. 722 e CCB, art. 723. Inexistência de falha na prestação do serviço de corretagem. Afastamento da responsabilidade solidária.

1 - A prestação de serviço de corretagem, em princípio, não gera liame jurídico entre o corretor e as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e venda que enseje sua responsabilização por descumprimento de obrigação assumida pela incorporadora/construtora. O corretor não integra a cadeia de fornecimento (CCB, art. 722 e CCB, art. 723). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes. Não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. DATA DE ENTREGA AJUSTADA. PRAZO DE ENTREGA ESTIMADO E VINCULADO A EVENTO FUTURO. ABUSIVIDADE. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUTORA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO PREVISTO PARA A ENTREGA. DÉBITO EM ABERTO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo recorrido em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual e indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Multa penal. Cabimento. Cumulação com pagamento de aluguel. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Atraso na entrega da unidade e devolução da taxa de obra. Reexame de provas. Vedação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. Tendo o tribunal de origem, quanto à responsabilidade da agravante pelo atraso na entrega da obra e legitimidade para a devolução da taxa de obra, decidido à luz das provas, a pretensão recursal esbarra necessariamente no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Aquisição de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência parcial.

18 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação indenizatória - Atraso na entrega da unidade autônoma - Multa contratual prevista apenas para o inadimplemento do comprador - Reversão em detrimento da vendedora - Tema 971 do STJ - Montante arbitrado que não implicará enriquecimento sem causa ao autor - Sentença mantida - Improvimento

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA - ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA - ALEGAÇÃO DE MORA DOS COMPRADORES NO PAGAMENTO DO PREÇO - REJEIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL NO SENTIDO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - COMPRADORES ADIMPLENTES NA DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DAS CHAVES - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA EM TRANSMITIR A POSSE DIRETA DO IMÓVEL - RECUSA QUE CONFIGURA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS HAVIDAS COM ALUGUERES DE OUTRO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - TAXAS CONDOMINIAIS CUJO PAGAMENTO SÓ PODE SER ATRIBUÍDO AOS COMPRADORES APÓS O SEU INGRESSO NA UNIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NO CASO - ATRASO DE CINCO MESES NA ENTREGA DA OBRA QUE CONFIGURA MERO DISSABOR - APONTAMENTO DOS DADOS DO COMPRADOR EM CADASTRO RESTRITIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO TAMBÉM POR ESSE VIÉS - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS APONTAMENTOS QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENCIDO, NESTA PARTE - READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - VENCIDO

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Compromisso de compra e venda. Contrato imobiliário. Atraso na entrega da unidade habitacional contratada. Descumprimento do prazo de tolerância de 180 dias. Alegação de força maior, derivada das chuvas que teriam retardado a efetiva entrega dos imóveis. Insubsistência. Indenização devida. Cabimento, ademais, da condenação a título de lucros cessantes, correspondente ao valor do aluguel no interregno. Recursos não providos.